Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

401 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Fase de cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que seria extra petita - Descabimento - Hipótese em que a r. sentença transitou em julgado e o momento para essa discussão já ocorreu - Eventual vício de sentença extra petita não pode ser sanado em cumprimento de sentença, ante a formação de coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

Ausência de notificação - Sentença extra petita - Anulação - Pretensão de reconhecimento de nulidade das autuações por ausência de notificação - Apreciação na sentença de fatos e pedidos não abordados na petição inicial - Julgamento extra petita - Nulidade - Entendimento do CPC, art. 492 - Inaplicabilidade do § 3º, do CPC, art. 1.013, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência com reconhecimento do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos apelantes, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do atraso e indenização por danos estruturais. Irresignação do autor visando o acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral, multa contratual e perdas e danos. Irresignação do réu com alegação de sentença extra petita e modificação no termo inicial e final do atraso na entrega do bem. Recurso da parte autora não conhecido em razão do recolhimento insuficiente do preparo e não complemento após intimação. Sentença extra petita reconhecida. Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade reconhecida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estruturais, uma vez que não há pedido neste sentido. Termo aditivo de contrato válido. Período de atraso da construção fixado em 16 dias, de 30/04/2012 (data prevista) até 16/05/2012 (entrega das chaves). Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A sentença não se caracteriza como extra petita, uma vez que o juízo singular consignou que a divergência de percentuais apontada na inicial não se configura descumprimento contratual, haja vista que os cálculos desconsideram a capitalização mensal prevista no contrato. Ademais, não há óbice à análise da taxa de juros remuneratórios, sobretudo porque a parte autora sustenta a abusividade do percentual incidente, bem como postula a aplicação da média estabelecida pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do pacto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica próxima à sua residência, afastando, contudo, o dever de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Mensalidades vencidas até a data do cancelamento do contrato - Débito devido - Condenação de rigor. Multa contratual fundada no vencimento antecipado do contrato - Pretensão não deduzida no pedido inicial - Sentença extra petita, no particular - Condenação afastada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que deu provimento ao recurso da embargada - Sentença extra petita - Inocorrência - Questão devidamente dirimida no v. acórdão - V. aresto que foi claro nesse sentido - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Recurso rejeitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Não caracterizada. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Análise de Lei local e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Penhora do imóvel. Documentos que comprovam que a hipoteca foi regularmente constituída em data anterior a alegada aquisição do imóvel. Não demonstrada a boa-fé dos embargantes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de fazer. Argumenta também que a demora da ré em aumentar a carga de energia comprometeu o sistema de irrigação de sua plantação de mogno, causando perda das árvores. Alega ter sofrido danos morais em virtude do impacto negativo sobre seu cultivo de longa duração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, JÁ QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI DEDUZIDO PELO DEMANDANTE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, POR CONSISTIR EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE MECERE SER PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta analisou matéria não deduzida na petição inicial, referente a juros moratórios e sua capitalização. No mérito, pleiteia a declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - Pretendido seja assegurado o direito de inserção de «nome fantasia no rótulo dos produtos manipulados isentos de prescrição médica - Sentença que concede a segurança para assegurar o direito de manipular fármacos isentos de prescrição - Sentença extra petita - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão da decisão monocrática. Inadequação da via. Omissão do acórdão. Inexistência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Alegação de sentença extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MATRICULADA COMPULSORIAMENTE NO TURNO NOTURNO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA O TURNO MATUTINO OU VESPERTINO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Adolescente matriculada compulsoriamente em turno noturno. Pedido de transferência para turno matutino ou vespertino. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de Ação Civil Pública ( 0079392-20.2019.8.19.0001), no sentido de que o Estado deve se abster de matricular compulsoriamente adolescentes de 13 a 16 anos no turno noturno. Condenação do Estado a manter a estudante matriculada no turno matutino ou vespertino. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. C I V I L. P r o c e s s u a L c I V I L. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 /STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7 /STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou, sequer implicitamente, o art. 329, I do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

extra petita a sentença que converte o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não houve pedido da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Sentença extra petita - Ocorrência - Condenação imposta nos termos formulados na inicial - Hipótese em que houve acolhimento de pedido de emenda da exordial, não considerada no decisum - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido para esta finalidade, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco sustenta a nulidade da sentença por ser extra petita, defende a validade da contratação e impugna a condenação à devolução em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. FORMALIZAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Sentença extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ APOSENTADORIA OU ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

1. Descabida a concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora com base em fato gerador (patologia psiquiátrica) que não constitui a causa de pedir da demanda. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Reconhecimento, de ofício, do vício de nulidade por julgamento extra petita. Afastamento da condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA EXORDIAL E NAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ QUE RESTARAM FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUMULA 292 DO TJRJ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, A SENTENÇA NÃO SE SUBORDINA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER RELATIVIZADO, PRIORIZANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Sentença extra petita, conforme apontado em embargos de declaração, questão que se viu absolutamente ignorada nas decisões estereotipadas que se seguiram - Caracterizada ofensa à regra do art. 489 §1º, do CPC - Decisões desconstituídas para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Manutenção no polo passivo da cautelar fiscal. Presença dos requisitos do CTN, art. 135, III. Não foi proferida sentença extra petita. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial de Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do Agravo em Recurso Especial de João Carlos Duarte para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de sentença extra petita - Descabimento - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que independe de pedido, conforme se extrai do §1º do CPC, art. 322 - Princípio da causalidade - Embargado que requereu o reconhecimento de fraude à execução com posterior penhora do imóvel, apesar da matrícula estar devidamente atualizada com indicação da aquisição anos atrás, por meio de financiamento bancário - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos art. 1.022, II, par. Único, e 489, IV, do CPC. Servidor público municipal. Exoneração. Pontuação e procedimento simplificado baseados em Decreto que teria contrariado regras específicas previstas em Lei complementar local. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

1 - «O vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Assim, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados pela parte contrária, sendo-lhe permitido proceder à interpretação lógico-sistemática da peça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Dispositivo que se limita a julgar improcedente a ação de reintegração de posse, não condenando os réus a nenhum pagamento. Os argumentos empregados pelo juiz não integram a decisão propriamente, sequer, aliás, fazem coisa julgada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

«I - Correta a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência de impugnação especificada por parte do réu. Ademais, havendo nos autos elementos suficientes à convicção do juiz, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. - Constatada a tentativa de alteração da verdade dos fatos está autorizada a condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de intuito protelatório, sentença extra petita, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse, ilegitimidade passiva, responsabilidade das recorrentes, acordo com a 1ª Reclamada e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 422 do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.  MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. PEDIDO PARA A VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA.

Apelação interposta por ambas as partes, em face de sentença proferida em ação de perdas e danos por inadimplemento contratual decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, em razão de suposta onerosidade excessiva, fixando também a retenção de 20% pela promitente vendedora. Ambas as partes sustentam nulidade da sentença por julgamento extra petita, além de questões de mérito relacionadas à mora contratual e aplicação de cláusulas punitivas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote