Jurisprudência sobre
sentenca extra petita
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401 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE PONTOS. PERDA DOS PONTOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, COM PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 36 MESES. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE.
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403 - TJSP. Processual civil. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.
Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Processo em condições de julgamento - art. 1013, § 3º, II, CPC - Aplicabilidade das Normas relativas ao CDC - Fornecedora de serviços que vende pacote de viagem e não marca a data para sua efetivação - Pedido cominatório procedente, com determinação para que a ré ofereça aos autores a data para marcação da viagem - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Valor indenizatório mantido, respeitado o princípio que veda a reformatio in pejus - Recurso provido em parte
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão da presidência. Reconsideração. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Nulidade. Sentença extra petita. Violação ao CPC/73, art. 276. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... ()
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406 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) visando à anulação de decisão judicial transitada em julgado na ação de reintegração de posse, sob a alegação de que a sentença condenou a autora ao pagamento de indenização por benfeitorias não pleiteadas pelo réu. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente - esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica.... ()
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409 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de procedência com fundamento em descumprimento de encargo. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.
As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. Não constatado vício algum dessa natureza, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por tal motivo constitui medida impositiva. O atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel, somado aos diversos problemas ocorridos durante a construção, como as falhas estruturais no imóvel objeto da presente lide, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A análise do quantum indenizatório deve ser feita em fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - INTENSIDADE DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO APÓS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.
"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Conforme o CPC, art. 370, pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tendo o laudo pericial respondido, de modo conclusivo, aos quesitos elaborados pela parte recorrente, apresentando informações suficientes à solução da controvérsia, não há que se determinar a realização de nova perícia. «O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior (art. 1.288, Código Civil). Comprovado que a construção de edifício, pela ré, no terreno superior, aumentou a intensidade do fluxo de escoamento das águas pluviais recebidas pelo imóvel inferior, de propriedade do autor, deve ser mantida a condenação da requerida às obrigações impostas na sentença.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA DE ALUNO PARA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Direito fundamental à educação que que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Obrigação do Poder Público disponibilizar de vagas escolas em número suficiente para atendimento da demanda. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Condenação do Estado a matricular o apelado na escola estadual mais próxima a sua residência. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial. Não ocorrência de julgamento extra petita. Não prorrogação por prazo indeterminado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial, não havendo que falar em sentença extra petita, e que o contrato de locação não se prorrogou por prazo indeterminado. ... ()
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414 - TJSP. Preliminar. Sentença que versa sobre a regularidade da assinatura do contrato de empréstimo e não quanto a sua modalidade, como requerido pela autora. Sentença «extra petita reconhecida neste tópico. Preliminar acolhida.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Insurgência do banco réu. 1. Apresentação de prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". 2. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie". 3. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença reformada. Improcedência da ação. Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Recurso do banco réu interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal. MÉRITO. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração somente singelamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Ausência de previsão de despesa por cobrança de dívida. Análise do pedido prejudicada. Expedição de mandado de levantamento em favor do réu, referente aos valores depositados pela autora nos autos, cujo montante deverá ser abatido do saldo devedor. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA «EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765.320 (TEMA 916) E DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 145/TJ. Súmula 161/TJRJ.
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417 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSENTE PEDIDO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a nulidade do contrato e determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, sem que tal pedido constasse na inicial.... ()
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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.
PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. OS PEDIDOS DO AUTOR FORAM EXPRESSAMENTE DELIMITADOS NA INICIAL PETIÇÃO. INEXISTINDO QUALQUER CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS JUROS MORATÓRIOS, AFIGURA-SE EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE REVISOU O ENCARGO. DECISUM QUE VAI DECOTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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419 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Retratação de acordão - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença anulada - Analise do mérito recursal - Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCE À DEMANDANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. - DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE RIGOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA E O PARCELAMENTO DECORRENTE, COM ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVENDO SER ANULADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
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423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.
1.Falta interesse à parte que apresenta incidente de impugnação à justiça gratuita quando a parte adversa não litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. ... ()
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425 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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426 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Embargos à execução. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Pedido de gratuidade não acolhido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistente indício de prova de que há cobrança diversa da contratada. Sentença extra petita não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco/embargado parcialmente provido, desprovido o da embargante.
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427 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Sentença «extra petita - Ocorrência - Decisão fundamentada em causa de pedir não constante da exordial - Anulação do r. «decisum - Necessidade - Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Requerido que apresentou contestação - Situação dos autos em que houve observância do contraditório - Aplicação da teoria da causa madura, inclusive porque a matéria é exclusivamente de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites em vigor quando da data de contratação do empréstimo - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial de restituição integral dos valores pagos.
Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Pedidos improcedentes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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430 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA DAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE JUROS/MULTA/CORREÇÃO, ELES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... ()
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433 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.
Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência. ... ()
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434 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIALETICIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CET. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
DIALETICIDADE. A peça recursal enfrenta os fundamentos da sentença, pois que traz argumentos relativos ao contrato de empréstimo objeto da revisional. Preliminar rejeitada.... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.
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437 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVOS AO CONTEXTO FÁTICO DA ALIENAÇÃO, À PROVA DA SOLVÊNCIA DA DEVEDORA E AO CONCEITO DE INSOLVÊNCIA. VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTUS DAMNI. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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438 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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440 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.
1.Preliminar. Sentença extra petita. Rejeição. Pedido é pelo fornecimento de atendimento domiciliar (home care). Ao longo da demanda, o quadro de saúde do autor agravou-se. Provas acerca do estado atual do autor indicam necessidade de cuidados além de fisioterapia e fonoaudiologia. Exigir a propositura de nova demanda, para discutir a extensão dos serviços de home care, seria preferir o formalismo à efetividade da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo à defesa. 2. Mérito. Ré só tem obrigação de custear tratamento médico, ou seja, serviços que requerem capacitação técnica na área de saúde. Enfermagem 24h. Provas dos autos demonstram a necessidade do serviço. Autor está acamado, totalmente dependente de ventilação mecânica. Perita embasa suas conclusões em Tabelas ABEMID e NEAD. Serviços não se confundem com atividades básicas da vida diária. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) insurge-se a Fundação Cesgranrio contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo INEP a título de ISS oriundo da prestação dos serviços; b) nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de ser inviável autorizar o levantamento em favor da recorrente de valores que não lhe pertencem, pois, in casu, o montante foi depositado pelo INEP para cumprir decisão interlocutória que antecipou a tutela. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; c) é importante destacar que a Corte de origem, apoiada na análise das provas produzidas, foi categórica ao afirmar que não há falar em julgamento extra petita na hipótese; d) iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.
«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Fase de cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que seria extra petita - Descabimento - Hipótese em que a r. sentença transitou em julgado e o momento para essa discussão já ocorreu - Eventual vício de sentença extra petita não pode ser sanado em cumprimento de sentença, ante a formação de coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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446 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -
Ausência de notificação - Sentença extra petita - Anulação - Pretensão de reconhecimento de nulidade das autuações por ausência de notificação - Apreciação na sentença de fatos e pedidos não abordados na petição inicial - Julgamento extra petita - Nulidade - Entendimento do CPC, art. 492 - Inaplicabilidade do § 3º, do CPC, art. 1.013, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença de parcial procedência com reconhecimento do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos apelantes, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do atraso e indenização por danos estruturais. Irresignação do autor visando o acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral, multa contratual e perdas e danos. Irresignação do réu com alegação de sentença extra petita e modificação no termo inicial e final do atraso na entrega do bem. Recurso da parte autora não conhecido em razão do recolhimento insuficiente do preparo e não complemento após intimação. Sentença extra petita reconhecida. Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade reconhecida para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estruturais, uma vez que não há pedido neste sentido. Termo aditivo de contrato válido. Período de atraso da construção fixado em 16 dias, de 30/04/2012 (data prevista) até 16/05/2012 (entrega das chaves). Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.... ()
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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto.... ()
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450 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando excessiva a «Tarifa de Cadastro, condenando o réu a restituir o valor pago a maior em dobro, e julgando improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita quanto ao reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de cadastro; (ii) se há abusividade na taxa de juros; (iii) se os juros remuneratórios aplicados na restituição do indébito devem corresponder ao índice aplicado no contrato. III. Razões de decidir 3. Nulidade parcial da sentença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. Afastadas a declaração de onerosidade da tarifa de cadastro e a condenação a restituir valor. Prejudicado o pedido de exclusão dos juros remuneratórios de acordo com o previsto no contrato. 4. Inexistência de abusividade na taxa de juros, que não supera o triplo da taxa média de mercado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida 6. Apelação cível do réu conhecida e provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 492 e art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1063796-39.2023.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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