Jurisprudência sobre
sentenca extra petita
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débito automático de valor mínimo da fatura realizado pelo banco, aumentando dívida anteriormente existente na conta corrente da autora, fazendo incidir juros sobre o limite, realizando cobrança de quantia cinco vezes maior do que a efetivamente devida. Irregularidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos seus correntistas. Desnecessidade de demonstração, pelo consumidor, da culpa do prestador do serviço, cabendo ao correntista a comprovação apenas da ocorrência do dano e o nexo causal. Indenização corretamente fixada, mostrando-se apta a coibir novas práticas e evitando o enriquecimento ilícito. Redução do valor. Descabimento. Alegação de sentença «extra petita afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM BASE EM CARTA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR ANULAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ ESTRANHO À AÇÃO EXECUTIVA - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO - PROMISSÁRIA-COMPRADORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CABIMENTO.
-Rejeita-se a preliminar de julgamento «extra petita quando a sentença observou os limites postos na lide, atribuindo-lhe o fundamento e a prestação jurisdicional adequada à situação fática. ... ()
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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Não há interesse recursal da parte autora no caso em que a sentença, no tocante aos pedidos referentes à incidência de correção monetária e à compensação de valores, foi proferida nos exatos termos pretendidos em suas razões recursais. ... ()
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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA OS PEDIDOS INICIAIS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". ... ()
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307 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. condenação em danos materiais. Ausência de pedido na inicial. Perda de uma chance. Sentença extra petita reconhecida. Afastamento da condenação. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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308 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de sentença extra petita, rejeitada - Contrato de conta corrente - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Encerramento - Ausência de notificação - O encerramento da conta corrente em desacordo com a previsão da Resolução 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN, é ato-fato que extrapola a seara do mero inadimplemento contratual ou de mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral - Indenização devida - Quantum mantido - Juros de mora que incidem da data da citação (CC, art. 405), pois o evento deu-se no âmbito do relacionamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. RISCO DO NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MEDICAMENTO COM A DISTRIBUIDORA. FALSIDADE DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º. RÉU (DISLAB RJ). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (BANCO ITAÚ). APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO 2º RÉU E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". DECOTE EFETUADO. «EX OFFICIO". SENTENÇA QUE SE ANULA PARCIALMENTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA.
-Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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315 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cc. Repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Sentença de parcial procedência com a conversão do empréstimo em comum- Recurso da ré - Sentença extra petita configurada - Parte que não requereu a conversão do empréstimo, mas sim cancelamento do cartão pois, nega a contratação - Alegação de engodo e venda casada em face de hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo - Não demonstração de que tenha requerido essa providência e tenha o réu se negado - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual.... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.013. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A
parte autora não se insurge contra vício do produto, o que daria ensejo à observância do prazo decadencial, aplicando-se, na hipótese, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. - Segundo o que dispõe o CPC, art. 492, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial «citra petita (aquém do pedido), «ultra petita (além do pedido) ou «extra petita (fora do pedido). - O art. 39, I do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão, em todo território nacional, da venda dos telefones celulares IPhone desacompanhados dos carregadores de bateria, vez «que é imprescindível para o funcionamento normal do telefone". - Reconhecida a conduta ilegal da empresa ré ao proceder com a venda em apartado de item essencial ao funcionamento do aparelho celular, impõe a necessidade, por decorrência lógica, de retorno das partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento ilícito da fornecedora, a ser determinado em sede de liquidação de sentença. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório.... ()
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318 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.
Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOS TERMOS Da Lei, ART. 23, I 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE ART. 9º, S II E III DA CITADA LEI, EIS QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO, FIXANDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICA-SE QUE APESAR DA AÇÃO SER DE DESPEJO SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA, A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.
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320 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - Asentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita, pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... ()
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321 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Não apresentação do contrato impugnado. Nulidade da contratação. Devida restituição com compensação. Dano moral não configurado. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados e a pagar indenização por danos morais. 2. O banco réu alega a validade do contrato e a regularidade da contratação, argumentando que a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua impugnação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Contrato mencionado na parte dispositiva que não é objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 5. Nulidade da contratação reconhecida. Contrato impugnado não juntado pelo réu. Não comprovação do cumprimento do dever de informação a respeito da modalidade contratada e da expressa autorização da autora para constituição de Reserva de Margem Consignável. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Declarada de ofício a nulidade parcial da sentença e quanto à apelação cível, conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Sentença extra petita. Indeferimento da petição inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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323 - TJSP. NULIDADE. SENTENÇA «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PROFERIU DECISÃO COM BASE NO ARCABOUÇO JURÍDICO PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 169. ALEGAÇÃO REJEITADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. LEI 6766/79, art. 37. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.
Sentença extra petita. Inocorrência. Autora que, em emenda à inicial, expressamente deduziu pretensão à rescisão do negócio. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o integral adimplemento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual, para além da procedência do feito, era inarredável a improcedência da reconvenção ofertada. Rescisão que se opera nos termos contratualmente estabelecidos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do comprador. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS (PAGSEGURO). BLOQUEIO INICIAL PREVENTIVO DE CONTA E DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE COM DESCONTINUIDADE DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSENTE ILICITUDE. SUSPEITA NÃO COMPROVADA E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, ENTRETANTO, QUE SE MOSTROU IRREGULAR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE, SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR A SER RESTITUÍDO AO MONTANTE APONTADO NA INICIAL, NOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade civil do agravante. Agressões físicas ao agravado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITVOS DE CRÉDITO E COBRANÇA DO DÉBITO DE CORRENTE DO TOI EM APARTADO À FATURA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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329 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito. Prescrição reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prescrição que atinge a pretensão de cobrança do débito, mas não a dívida em si. Procedência do pedido que acarreta a declaração de inexigibilidade do débito. Erro material reconhecido. Sentença extra petita. Autora que não formulou pedido reparatório. Cabível a anulação do capítulo da sentença que apreciou e julgou improcedente pedido não formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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330 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir o valor cobrado a título de seguro prestamista. Recurso de ambas as partes.
Sentença extra petita. Ocorrência. Restituição do seguro prestamista que não foi pleiteada pela parte autora. Cassação parcial da sentença. Recurso da ré provido. Inépcia das razões recursais. Composição de juros remuneratórios e higidez dos encargos moratórios que não foram questionadas pela parte autora em sua petição inicial. Inovação recursal. Recurso do autor não conhecido. Sentença cassada parcialmente, mantida a improcedência no que tange ao pedidos efetivamente formulados pela autora e que não foram objeto de recurso. Apelo da ré provido, não conhecido o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.
Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. 3. Em virtude da natureza jurídica da associação civil, não é possível a exigência de pagamento compulsório de contribuição de proprietário não associado à entidade por atentar contra a liberdade de associação prevista na própria CF/88. 4. Havendo adesão quanto à obrigação de pagamento de taxa de manutenção, destinada ao custeio de despesas comuns aos associados de loteamento fechado gerido por associação de moradores, não pode o associado se eximir de sua contribuição. 5. A previsão contratual ou estatutária de encargos moratórios afasta a aplicação dos índices previstos no Código Civil, em atenção à autonomia privada.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA DE TOI IRREGULAR E PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. ¿TOI¿ QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SUPOSTO DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, QUE NÃO RESTOU INQEUIVOCAMENTE COMPROVADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE, POR SI SÓS, DESINCUMBIREM A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU REPETIÇÃO DO INDÉBITO E VERBA POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença «extra petita e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. ESTATUTO PREVENDO A ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO «EX OFFICIO". ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS DE NÃO ASSOCIADOS. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CF/88, art. 5º, XX. TEMA REPETITIVO 882 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA RÉ À ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS MULTAS LAVRADAS. INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 (CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADES QUE DEVEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.
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337 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA CET. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame:1. Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios e revisão de encargos em três contratos de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência que impôs limites às taxas pactuadas com base no CET e determinou restituição de valores pagos a maior. Apelações de ambas as partes. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.
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341 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - SENTENÇA EXTRA PETITA - Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento em natureza diversa da pretendida - Pedido de repetição do indébito - Sentenciamento do feito reconhecendo a ocorrência de danos morais - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC) - Demonstração de que o débito cobrado já havia sido objeto de ação pretérita, na qual se reconheceu a existência de fraude bancária na contra do autor - Repetição do indébito determinada, na forma simples, dado o pedido inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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342 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. Impetrante que foi excluída do certame por suposta falsidade na autodeclaração como pessoa parda. Avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação que não verificou fenótipos característicos de pessoa parda. Ausência de má-fé ou fraude na autodeclaração. Pedido de reintegração no certame com fundamento na possibilidade de permanência na lista geral. Sentença extra petita pela qual foi determinada a reintegração da candidata ao certame pelo sistema especial de cotas. Ordem diversa da postulada. Anulação parcial da sentença. Reconhecimento do direito à reintegração no certame na lista de ampla concorrência, compondo a lista geral - Remessa necessária parcialmente provida
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343 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 39% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU SOBRE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA OS 03 FILHOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE HÁ A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO. ADEMAIS, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PODE SER RELATIVIZADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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344 - TJPE. Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Sentença extra petita e ilegitimidade da autoridade coatora. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.
«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÕES. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL
I.O caso em exame versa sobre o fato do Autor ter a sua conta na rede social «Instagram bloqueada sem qualquer justificativa comprovada pela plataforma de rede social. A Ré, por sua vez, alega «perda de objeto, tendo em vista que a conta do Autor já estaria reestabelecida, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, arguindo a ocorrência de «erro material e sentença «extra petita". ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado, que integra o patrimônio histórico-cultural do município do Rio de Janeiro. Condenação na apresentação de projeto de recuperação do imóvel, aprovado pelo órgão competente. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Mera consequência lógica do julgado. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. Com efeito, não há julgamento extra petita, quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro dos limites da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 708.199/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015. ... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensionista. Ação de cobrança. Desconto a maior da contribuição previdenciária. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 368. Lei 8.213/1991, art. 115. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460; ao art. 368 do Código Civil e ao Lei 8.213/1991, art. 115 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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