(DOC. VP 299.8485.4046.5268)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - DECOTE DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA OS PEDIDOS INICIAIS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Verificado o vício suscitado, deve ser decotado o capítulo da sentença que extrapola os pedidos iniciais, com a consequente improcedência da ação. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote