Jurisprudência sobre
sentenca extra petita
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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Afastamento. Prova do dano inexistente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - TST. Sentença extra petita.
«4.1 - Não há de se falar em violação direta e literal do CPC/1973, art. 293, diante da constatação registrada expressamente no acórdão do Tribunal Regional de que «não é inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante postular diferenças de parcelas intercorrentes e de verbas resilitórias baseadas no alegado salário pago 'por fora' sem formular pedido de reconhecimento e anotação na CTPS da remuneração alegada. 4.2 - Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, visto que apenas afirmam que o julgador deve ficar adstrito aos limites da lide, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diretamente afetada com a decisão judicial que será contra ela tomada - Igualmente necessário conceder prazo para o aditamento à inicial, nos moldes do CPC, art. 329 - RECURSO PROVIDO.... ()
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55 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de sentença extra petita afastada. A relação entre advogado e magistrado deve ser pautada pela urbanidade. O quantum indenizatório de R$ 35.000,00 é excessivo, sendo cabível a sua redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.
«1. Preliminar de sentença extra petita afastada. O autor afirmou em sua exordial que deixava a fixação do montante indenizatório para o arbítrio do juiz, ficando claro que o valor da causa é para fins fiscais. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
-Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... ()
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57 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento contratual. ... ()
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59 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de procedimento para realização de diálise peritoneal automatizada. Não ocorrência de sentença extra petita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade.
«- Sendo o fornecimento da medicação «hemax + noripurum necessário para o tratamento pleiteado, conclui-se logicamente que estará incluído em qualquer decisão que determine o custeio integral do tratamento, não havendo no que se falar em sentença extra petita. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, estando o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequado à gravidade da situação delineada nos autos.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Ocorrência quanto à determinação de repetição ou compensação com outros débitos - Sentença de parcial procedência, anulada em parte, para decote desse ponto que não se ateve ao pedido formulado na inicial pela impetrante. ... ()
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61 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita anulada para, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, dar provimento ao pedido recursal e julgar improcedente o pedido formulado pela autora.
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62 - TJSP. Sentença extra petita. Inocorrência. O juízo a quo, a despeito do erro material do relatório, não analisa, na sentença, pedido de usucapião, mas sim de proteção de posse de bem público e, nesse sentido, aponta o descabimento da posse «ad usucapionem.
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63 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO ERA OBJETO DA LIDE. EXCLUSÃO QUANTO AO REFERIDO PACTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REVISADOS. RECURSO DO AUTOR LIMITADO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS E SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO POR DÉBITOS VINCENDOS. ART. 369 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL. POSSÍVEL ALTERAÇÃO PARA SER SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, OBSERVANDO PATAMAR MÍNIMO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APELO PROVIDO EM PARTE. CORREÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA DE OFÍCIO.... ()
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64 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. REFORMA NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença extra petita. Inovação de tema. Descabimento.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a questão suscitada somente após a interposição do recurso de apelação, configura inovação, cuja análise é vedada em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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66 - TJSP. Servidora Aposentada. HTC. Incorporação do valor integral recebido quando em atividade. Possibilidade. Incidência sobre os adicionais temporais (ATS e sexta-parte). Sentença extra petita e tema 39, do TJSP . Recurso provido para afastar tais reflexos.
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67 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.
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68 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação. Conversão do tempo especial em comum.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria. ... ()
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70 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade e ilegalidade do seguro prestamista. Sentença «extra petita, vez que não constou dos pedidos formulados na inicial tal reconhecimento. Decote que é medida de rigor - Inteligência do art. 141 e 492 ambos do CPC. Decisão decotada para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita, devendo a ação ser julgada improcedente em sua integralidade. Sucumbência revista. RECURSO DO RÉU PROVIDO
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71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
-Se a sentença condenara o apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.... ()
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72 - STJ. Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... ()
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73 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA.
É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. ... ()
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74 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
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75 - TJRS. Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.
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76 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURADA ENQUANTO «ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA - REPASSE DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA.
- É"ultra-petita a sentença que determina que seja restituído valor não questionado na inicial. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Inexistência. Grau de sucumbência. Valor dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial; o exame do pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. Precedentes. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... ()
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80 - TJMG. Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário
«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... ()
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81 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação.
1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.
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83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos CPC, art. 128 e CPC art. 460.... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 492, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, em virtude dos limites objetivos da demanda, não pode o magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida ... ()
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86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de contrato, determinando a redução do valor das parcelas e a repetição de indébito, com atualização monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos a execução. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO INDEVIDO NO SISTEMA CADMUT. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.
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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO POR BURACO NA PISTA DE UMA RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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92 - TJSP. Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a Ementa: Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de 50% do Prêmio de Incentivo sobre a base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, no mais, fica mantida. Recurso provido.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. NULIDADE. CPC, art. 489. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Verificado que a sentença apelada se refere a partes, causa de pedir e pedidos distintos daqueles constantes dos autos, resta caracterizada a nulidade, nos termos do CPC, art. 489. ... ()
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94 - TJSP. Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Pedido inicial acolhido para impedir novos descontos e condenar a ré na repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso fazendário improvido.
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95 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé
«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. ... ()
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96 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito.
1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Alegação da autora dando conta de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, contratou empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de pensão por morte. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Sentença que analisou a responsabilidade da instituição bancária ré pelo posterior pagamento de um boleto adulterado. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
SENTENÇA EXTRA PETITA. Não merece qualquer reforma a sentença quanto à sucumbência recíproca das partes, à medida que não foram acolhidos os pedidos relativos ao CET, à repetição do indébito em dobro e à comprovação do depósito do crédito à autora. Inexiste, pois, a alegada sentença extra petita e contradição. Preliminar rejeitada.... ()
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98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.
Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... ()
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99 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
-Na ação de alimentos, o magistrado não se subordina ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los com base nos elementos fáticos constantes nos autos, não se caracterizando o vício extra petita quando ultrapassa o quantum pretendido por qualquer das partes. ... ()
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