(DOC. VP 890.1150.2628.7617) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de contrato, determinando a redução do valor das parcelas e a repetição de indébito, com atualização monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) alegação de sentença extra petita quanto à compensação dos valores pagos a maior; (ii)

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