(DOC. VP 625.0486.1807.8889) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. 

É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES.  NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA PROLATADA DECIDIU FORA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O CONTRATO JUNTADO PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO A DETERMINAR QUE A PARTE RÉ TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO DESCRITO PELO AUTOR NA INICIAL. APELO DO RÉU PREJUDICADO E A

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