(DOC. VP 136.7588.2483.7211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE.  

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELAS PARCELAS VINCENDAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO DISCUTE (I) SUPOSTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, (II) LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO PARCELAS  VINCENDAS, (III) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E (IV) MAJORAÇÃO DOS

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