(DOC. VP 158.8293.3780.3718)

TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Ocorrência quanto à determinação de repetição ou compensação com outros débitos - Sentença de parcial procedência, anulada em parte, para decote desse ponto que não se ateve ao pedido formulado na inicial pela impetrante. ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - RECÁLCULO DE MULTA E JUROS - Possibilidade - Confissão de dívida que não impede a revisão do Poder Judiciário quanto aos aspectos jurídicos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁ

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