(DOC. VP 467.8349.7524.4388)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO INDEVIDO NO SISTEMA CADMUT. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária movida contra o Município de Betim e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), alegando fraude na concessão de moradia popular a terceiro, com uso do cadastro da Autora no CADMUT. Pretensão inicial de entrega de moradia, pagamento de aluguéis atrasados e danos morais. Em primeiro grau, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização em R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão Preliminares: 2.

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