(DOC. VP 400.9545.7525.3076) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO POR BURACO NA PISTA DE UMA RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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