(DOC. VP 138.8400.5472.8309)

TJSP. Apelações. Contratos bancários. Embargos à execução. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Pedido de gratuidade não acolhido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistente indício de prova de que há cobrança diversa da contratada. Sentença extra petita não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial 1.639.320/SP/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco/embargado parcialmente provido, desprovido o da embargante.

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