(DOC. VP 293.7114.6362.1616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. 

PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. OS PEDIDOS DO AUTOR FORAM EXPRESSAMENTE DELIMITADOS NA INICIAL PETIÇÃO. INEXISTINDO QUALQUER CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS JUROS MORATÓRIOS, AFIGURA-SE EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE REVISOU O ENCARGO. DECISUM QUE VAI DECOTADO.  AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

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