(DOC. VP 210.7131.0806.9105)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) insurge-se a Fundação Cesgranrio contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo INEP a título de ISS oriundo da prestação dos serviços; b) nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de ser inviável autorizar o levantamento em favor da recorrente de valores que não lhe pertencem, pois, in casu, o montante

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