(DOC. VP 184.2595.2004.7300)

STJ. Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. 2 - Requerida na petição inicial a restituição dos veículos à massa, pode o magistrado converter tal pedido em indenização, na forma do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 54, caput, sem que isso represente julgamento extra petita

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