(DOC. VP 157.9580.2002.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial. Não ocorrência de julgamento extra petita. Não prorrogação por prazo indeterminado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial, não havendo que falar em sentença extra petita, e que o contrato de locação não se prorrogou por prazo indeterminado. 2. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote