(DOC. VP 509.7323.8829.0711)

TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.

Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO

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