(DOC. VP 244.5652.0286.3331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA E SEM RECONVENÇÃO DA PARTE RÉ, RECONHECENDO NULIDADE PARCIAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO MESMO JULGAMENTO, FOI MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É EXTRA

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