(DOC. VP 964.1829.1743.1338)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJS

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