(DOC. VP 487.1282.8511.2013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.  MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

  Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora utilizou fundamentos legais atinentes ao pleito, especificamente ao citar o parágrafo único do CDC, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote