(DOC. VP 282.8104.0208.0356)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. Sentença extra petita. Preliminares afastadas. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Rescisão contratual mantida, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 25% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais a partir da transmissão do imóvel e durante o período da posse. Juros de mora incidente a partir do trânsito em j

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