(DOC. VP 785.9632.3995.7014)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviço de transporte - Alegação de sentença «extra petita» - Rejeição - Modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura violação ao princípio da congruência - Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do prazo geral decenal, por se tratar de contrato verbal - Existência do contrato de prestação de servi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote