(DOC. VP 952.2023.4076.6766)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Tiago Ferreira Sandes, policial civil, busca recomposição salarial por exercer funções de escrivão de polícia em classe superior, alegando direito a diferenças salariais e reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, conforme Lei Complementar 207/1979, art. 33. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou, alegando ausência de previsão legal para tal elevação remuneratória da carreira de investigador de polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão

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