(DOC. VP 170.4395.4359.4257)

TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

Não configuração - A condenação nas penas da litigância de má-fé é consectário de conduta adotada no curso do processo, razão pela qual não integra os requerimentos da petição inicial. PLANO DE SAÚDE - Insurgência da ré contra a imposição do dever de manutenção de beneficiário dependente - Sentença mantida - Apesar de a ré defender o limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para permanência de filho na condição dependente, certo é que não adotou qualquer provid�

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