(DOC. VP 863.2341.7200.1806)

TJSP. SENTENÇA -

Extra petita - Condenação à repetição do indébito em dobro - Insurgência - Cabimento - Pretensão do autor de devolução de quantias de forma simples - Recurso parcialmente provido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Aplicação do CDC - Possibilidade - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e reajuste anual - Abusiv

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