(DOC. VP 871.5110.4185.7180)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. PROCESSO. Sentença extra petita. Não ocorrência. Exame no limite dos pedidos. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as p

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