(DOC. VP 364.4267.1493.9713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Transformação de «auxílio-doença» previdenciário em «auxílio acidentário". Sentença de procedência. Insurgência do Autor alegando que a sentença é extra petita. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do «auxílio-doença», e sua conversão em «auxílio-acidente», ao invés de transformar aquele em «auxílio-doença previdenciário em acidentário», como requerido pelo Autor em sua exordial. Institutos diversos, cada um

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