(DOC. VP 539.0717.6654.1363)

TJSP. COMPRA E VENDA.

Multipropriedade. Atraso nas obras. Ação revisional de contrato c/c indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Pedido que está fundado em descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença extra petita, que deve ser anulada parcialmente, ao teor do que dispõe o CPC, art. 492. Inexistência de pedido de inversão da multa contratual. Causa madura

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