(DOC. VP 904.2386.4740.7202)

TJSP. APELAÇÃO -

Vícios de Construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa e Danos Morais - Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - «Programa Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de sentença extra petita e violação ao contraditorio e ampla defesa; alegando, quanto ao mérito, que não houve descumprimen

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