(DOC. VP 788.7568.1721.8658)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada - Inadmissibilidade - Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo provido"

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