Jurisprudência sobre
pratica abusiva
+ de 7.324 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado c/c compensatória. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de procedência parcial. Preliminar de prescrição e decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos mínimos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência e da prescrição. Banco réu, ora apelante no segundo recurso, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos indevidamente que se determina. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o primeiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA VEICULAR. (I) ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO APÓS REPARO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AINDA QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME A PARTE REQUERENTE DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. (II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. arts. 39, VI, E 40 DO CDC. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REALIZADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. DEVER DE RESSARCIR O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por NEUSA MARIA FAJARDO SALVADOR, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de apontamento de seu nome nos cadastros de inadimplentes, supostamente sem origem. A sentença considerou comprovada a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. A autora, inconformada, pleiteia a reforma do julgado, alegando desconhecer a origem do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de nulidade da multa de fidelidade e indenização por danos morais, em ação movida contra operadora de telefonia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Transporte aéreo de passageiros. Indenização por danos materiais e morais. Perda do trecho de ida. Culpa exclusiva do consumidor reconhecida. Sentença mantida. Trecho de volta. «No-show". Nulidade da cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de não utilização do trecho de ida. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos à passageira. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta abusiva que frustrou justa expectativa do consumidor. Indenização devida, mas em quantia inferior à pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL, E À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVANTE. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO REGISTRADO NA ANVISA E ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, E A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO PRESCRITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA À AGRAVADA A COBERTURA DO TRATAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O consumidor pleiteia revisão das taxas de juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização diária/mensal e restituição em dobro de valores pagos. A instituição financeira defende a legalidade das cláusulas contratuais relativas à capitalização diária, tarifas, seguro e configuração da mora, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) Verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) Examinar a legalidade dos encargos moratórios; (iii) Determinar a abusividade da capitalização diária; (iv) Avaliar a legalidade da tarifa de avaliação de bem; (v) Analisar a existência de venda casada na contratação de seguro e a possibilidade de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar Não é possível o conhecimento de parte dos pedidos quando não há interesse recursal e nem sucumbência para a parte Apelante. Mérito As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas pactuadas não excedem o parâmetro de 1,5 vezes a média de mercado, inexistindo abusividade. A previsão de encargos moratórios e despesas de cobrança no contrato não é abusiva, pois a financeira também assumiria os custos em caso de inadimplemento contratual por sua parte. A capitalização diária de juros, embora permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, exige pactuação expressa e detalhamento da taxa diária. No caso, a ausência de especif icação caracteriza abusividade. A tarifa de avaliação de bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a execução da avaliação, configurando prática abusiva. A contratação de seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, mesmo havendo contrato em separado. A repetição de valores pagos indevidamente será realizada de forma simples, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, não providos. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios não são abusivas quando inferiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo demonstração de desvantagem exagerada. A capitalização diária de juros exige pactuação expressa com detalhamento da taxa diária. A tarifa de avaliação de bem é válida apenas se comprovada a prestação do serviço. A imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC. A repetição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário será realizada de forma simples, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I; Decreto 22.626/33; Medida Provisória 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 591, 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.
1 - Fixou-se na Segunda Seção do STJ o entendimento de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura prática abusiva, porquanto decorrente da própria natureza do contrato. precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. VOTO 40251
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Instituição financeira que cancelou cartões de crédito de titularidade da autora por desinteresse comercial, mediante prévia notificação. Ato que constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Notificação prévia acerca do cancelamento dos cartões de crédito. Cumprimento do regramento previsto pelo BACEN (Resolução 2.025, com a redação dada pela Resolução 2.747/2000). Ausência de prática abusiva. Ato que não constitui dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Seguro prestamista - Banco encartou gravação para comprovar sua legalidade - Extrai-se do diálogo entabulado que o produto não foi solicitado pelo autor, que sequer compreendeu o teor da oferta - Ausência de manifestação de intresse de forma inequívoca - Transcrição completa do áudio não atendeu à literalidade do diálogo - Violação ao dever de transparência nas negociações - Nulidade do contrato que é fruto de prática abusiva - Presença de má-fé - Repetição do indébito em dobro - Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SORTEIO.
Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Autor que foi desclassificado por não ter guardado as embalagens promocionais da campanha «Cadê Minha Herança". Regulamento claro que impõe a necessidade de apresentação das embalagens e cumulativamente da nota ou cupom fiscal. Nota fiscal desacompanhada das embalagens ou fotografia que comprovem que os produtos adquiridos eram aptos a legitimar a participação na promoção. Prática abusiva por parte da ré não demonstrada. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Tarifas bancárias. Legalidade. Seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifa de cadastro e avaliação de veículo. Cobrança legítima. IOF. Cálculo correto. Ausência de prova de prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução fundada em título extrajudicial. Requerimento de produção de prova pericial contábil. Descabimento. Prova desnecessária ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros muito superior à da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Prática abusiva. Incidência do verbete 296, da Súmula do STJ. Excesso configurado. Cabimento da revisão da avença. Reforma da sentença. Acolhimento dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESTAURANTE. CONSUMO ZERO DURANTE TREZE MESES. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
1- Aconcessionária do serviço de fornecimento de gás canalizado é remunerada por preço público, que deve corresponder ao consumo efetivo do usuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
- Areiteração excessiva de cobranças indevidas por meio de ligações telefônicas configura prática abusiva nos termos do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. ANOTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1-Hipótese em que não ficou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da empresa recorrente diante do fornecedor ou sua submissão à prática abusiva a justificar a adoção da teoria finalista mitigada e, por consequência, o sistema protetivo do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Prática abusiva. Valor da multa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial reexame de matéria fática e de norma local. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência de impugnação de razões aptas a sustentar a decisão agravada. Súmula 283/STF.
1 - Descabe o manejo de recurso especial cuja pretensão depende de alteração das balizas fáticas estabelecidas pela origem e análise de direito local. Incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A
teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, no qual houve a inclusão de seguro prestamista sem sua anuência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Cartão Consignável e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇAO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E DE ANATOCISMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação em ação revisional de contratos de empréstimo, em que a autora alega abusividade na taxa de juros e ocorrência de anatocismo, bem como pretende a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A apelante sustenta a ilegalidade da contratação do seguro sem possibilidade de escolha da seguradora e a ocorrência de venda casada, requerendo a declaração de abusividade da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA NÃO REALIZADA À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
-Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, visando à revisão de juros remuneratórios, à declaração de abusividade de tarifas e à restituição de valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prática abusiva. Valor da multa. Verificação de critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Portaria procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CDC. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE, NA PRÁTICA, PERMITE A COBRANÇA INDISCRIMINADA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
1.A Lei 9656/1998 e a Res. CONSU 08/98 autorizam a cobrança de coparticipação, desde que se cuide de disposição com previsão contratual clara e expressa, em conformidade com o CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Aparte autora constatou a inclusão do valor referente ao serviço de streaming não contratado. Sentindo-se lesada, a solicitou o cancelamento do serviço, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida para fins de processamento do presente recurso. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em prática abusiva. Revisão de cláusulas admitida na hipótese de reconhecimento da abusividade em razão da vantagem excessiva obtida pelo fornecedor, o que abrange cobranças abusivas. arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Alegada abusividade de encargos contratuais que depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) à parte autora, conforme prescrição médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de valor adicionado «0900 ou «900. Inclusão na conta telefônica. Ausência de autorização do consumidor. Configuração de prática abusiva. Serviço prestado com participação da concessionária de telefonia. Legitimidade passiva. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realizada, considerando os requisitos legais e o dever de informação do fornecedor; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança foi indevida, pois não há prova de consentimento válido da autora, configurando falha na prestação do serviço, conforme os arts. 6º, III, e 46 do CDC (CDC). (ii) O ônus da prova da contratação válida cabe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º (CPC) e do CDC, art. 6º, VIII, sendo inadequada a tentativa de comprovação por gravação telefônica com comunicação acelerada e indução ao aceite. (iii) A prática adotada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor idoso, infringindo o CDC, art. 39, IV, e os requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que exige assinatura e documento de identificação para autorização de descontos em benefício previdenciário. (iv) A restituição em dobro é cabível, conforme a tese firmada pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 676.608/RS, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é configurado, pois a cobrança indevida compromete verba alimentar e impõe ônus desproporcional ao consumidor para resolução do problema. A quantia de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela beneficiária contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se buscava o custeio de prótese ortopédica indispensável à continuidade de tratamento após amputação transfemoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida - Autores que foram obrigados a adquirir passagens por via terrestre para retornarem ao seu destino - Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima - Art. 19 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não se sobrepõe ao CDC (art. 51, IV) - Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva - Inviável isentar-se a empresa aérea ré de sua responsabilidade pelo evento danoso.
Dano material - Cancelamento de voo - Autores que devem ser ressarcidos do valor despendido com os bilhetes aéreos cancelados, taxa de embarque e tarifa de bagagem. Dano moral - Cancelamento de voo - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea ré, que ocasionou sério desgaste e angústia aos autores - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, correspondentes a, aproximadamente, três salários-mínimos e meio - Sentença de procedência parcial da ação mantida. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação, não desde o arbitramento da indenização por danos morais - Precedentes do STJ - Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇAO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E DE ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação em ação revisional de contrato de cartão de crédito, em que a autora alega abusividade na taxa de juros e ocorrência de anatocismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pelo réu diante do apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Hipótese dos autos que trata da mesma matéria do IRDR - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pela ré diante do apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Hipótese dos autos que trata da mesma matéria do IRDR - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote