Jurisprudência sobre
pratica abusiva

951 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro «Proteção Financeira vinculado a cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Relação jurídica incontroversa, ainda que ausente nos autos o respectivo instrumento - Configuração de prática abusiva (venda casada - art. 39, I, CDC) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pelo apelado a tal título - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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953 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do CDC. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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955 - TJSP. VOTO 40263

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), o que não extingue as obrigações dele decorrentes. Pretensão de revisão do negócio jurídico e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário do Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sucumbência mínima da instituição financeira, o que faz cair por terra a pretensão de honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante. Sentença parcialmente reformada, tão somente para cancelar o plástico do cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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956 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, a autora firmou contrato nas modalidades Crédito Pessoal - (fl. 92), mediante o desconto em conta corrente. Segundo, inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos desconto afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço - «Sem Parar - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular -   Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos respectivos instrumentos apartados - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro e assistência, na forma simples - RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pela autora... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Princípio da dialeticidade. Delimitação do pedido formulado em razões do recurso. Observância. ... (Continua)

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961 - TJSP. VOTO 41154

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), o que não extingue as obrigações dele decorrentes. Pretensão de revisão do negócio jurídico e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário do Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sucumbência mínima da instituição financeira, o que faz cair por terra a pretensão de honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante. Sentença parcialmente reformada, tão somente para cancelar o plástico do cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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962 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BUSCA E APREENSÃO

-Inadimplemento - Constituição em mora - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado por ela no contrato - Presença de pressuposto - Inteligência do Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.648,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Descredenciamento - Sentença de procedência que condenou a ré a manter os atendimentos de saúde já realizados pelo autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa - Recurso da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de substituição do prestador de serviço por outro equivalente - Autor que já realiza acompanhamento médico junto ao Hospital Beneficência Portuguesa há mais de seis anos - Necessidade de se assegurar a continuidade de seus cuidados de saúde - Provas dos autos que indicam negativa de cobertura do tratamento em outro nosocômio da rede credenciada - Violação ao Lei 9.656/1998, art. 17, caput e §1º - Não observância dos legais que configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva - Precedente do Colendo STJ Ausência de demonstração pela operadora de que foram atendidos os critérios legais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso da ré alegando regularidade da contratação e recurso adesivo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização devida, mas reduzida para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. A ré alegando regularidade da contratação e a autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização majorada para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor inferior ou superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré desprovido provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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968 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL.

A apelante, operadora de telefonia, induziu a consumidora a erro durante a contratação, apresentando-se de maneira ambígua e confusa quanto aos termos do contrato, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que reconheceu abusividade na escolha do Foro da Capital e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arapongas/PR. Insurgência do exequente. Descabimento. Propositura de ação em juízo aleatório. Inexistência de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Prática abusiva que justifica declinação de competência de ofício pelo magistrado. Nova redação trazida pela Lei 14.879/2024. art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Precedente do TJSP. Entendimento esposado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao ensejo do julgamento do Conflito de Competência 0043545-86.2024.8.26.0000. Necessária remessa dos autos para comarca de Arapongas/PR, foro de domicílio do executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. ... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA.

Alegação da autora de que não contratou o seguro. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular -   Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Sedimentada na origem a regularidade das cobranças a título de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tal encargo contratual.... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado pela autora mantido - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Seguro de proteção financeira -   Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no mesmo instrumento contratual em que selado o negócio jurídico principal - Réu não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição em dobro da quantia desembolsada pelo autor a título de seguro - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegação de venda casada e inserção de tarifa indevida em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constatação de venda casada ou de prática abusiva. Contrato que indica expressamente que o serviço deve ser solicitado e que pode ser cancelado a qualquer momento. Dever de informação atendido. Conduta lícita do fornecedor que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Aquisição de passagens aéreas para voo internacional - Compra parcelada em cartão de crédito - Pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor com mais de 6 meses de antecedência da data do embarque - Pretensão ao reembolso dos valores pagos pelos bilhetes, admitido o desconto das taxas de embarques - Legitimidade passiva da agência intermediadora, emitente dos bilhetes, reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Incidência das normas do CDC - Retenção da quase integralidade dos valores pagos - Prática abusiva - Documentos referentes à reserva contraditórios - Acervo probatório que não aponta para a prévia e claro informação do consumidor acerca da política tarifária quando da contratação - Restituição da quantia paga confirmada, com abatimento de valor já reembolsado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR PARA TERAPIA DA DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA E SEM MELHORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico, indispensável para a saúde e restabelecimento da saúde do segurado, por parte do plano de saúde, configura prática abusiva, em desacordo com o CDC e a Lei 9.656/98. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possibilidades de cobertura por parte dos planos de saúde, sobretudo em situações que envolvam risco à vida e à saúde do beneficiário. Danos morais configurados. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Devolução de valores cobrados a maior e recálculo das prestações mensais tal qual fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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980 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços escolares - Ação ajuizada para cobrar quantia correspondente às mensalidades escolares atrasadas - A exigência do pagamento das mensalidades contratadas do aluno matriculado, que não comparece às aulas, tampouco efetua o cancelamento formal do curso não configura prática abusiva, pois a entidade de ensino disponibilizou os serviços educacionais, reservando vaga ao educando e realizando gastos para tal propósito - Falta de frequência às aulas não impede a cobrança do débito - Embargante pagou mensalidades em datas distantes do pedido de cancelamento de matrícula o que configurou ato incompatível com a vontade de rescindir o contrato - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro de proteção financeira (prestamista) vinculado a empréstimo pessoal - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no instrumento contratual do mútuo - Viés impositivo da contratação do seguro - Liberdade do autor em eleger a seguradora de sua preferência não evidenciada (art. 6º, II, CDC) - Seguradora que integra o grupo econômico encabeçado pelo réu - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade bem reconhecida, com consequente restituição dos valores desembolsados pelo autor a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (CDC, art. 39, IV) e ao direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ e art. 398 do CC. Questão de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Deferimento de tutela de urgência para se suspender reajuste por mudança de faixa etária, reputado abusivo. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Impossibilidade de alienação do bem - Demonstração - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, dentro dos parâmetros considerados por esse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação visando à limitação de descontos em benefício previdenciário a 30%, afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Ausência De Presunção De Legitimidade Do TOI. Súmula 256/TJRJ. Prática abusiva e arbitrária da ré. Somente responde pela cobrança de recuperação de consumo se comprovada, de forma induvidosa, a fraude na medição do consumo, bem como a efetiva existência de consumo a ser recuperado. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando necessário, foram previamente comunicados das alterações na rede de prestadores por parte da operadora - Ausência de comprovação de que houve substituição por hospitais e laboratórios equivalentes - Lei 9.656/1998, art. 17, caput e § 1º - Exclusão de hospitais de ponta como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e de prestadores qualificados para barateamento do plano de saúde é prática abusiva e violadora da boa-fé objetiva - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ASSINADA - COMPRA DE NOVO IMÓVEL - ENTREGA CONFIRMADA.

A notificação extrajudicial para ciência da rescisão contratual foi devidamente expedida ao endereço informado pelos próprios promitentes compradores, e o insucesso na entrega, decorrente do fato de o número do endereço não ter sido, não pode ser imputado à requerida, que cumpriu seu dever de comunicação. A ausência de notificação foi suprida pela assinatura, pelos promitentes compradores, do termo de rescisão contratual, no qual expressamente consentiram com a liberação do imóvel e renunciaram a qualquer questionamento sobre sua revenda. Tendo sido a rescisão contratual devidamente assinada pelos então compradores, o imóvel ficou livre e desimpedido, de modo que sua revenda não configura prática abusiva por parte da incorporadora.... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal não conhecida, quanto à tarifa de registro do contrato - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida (Tema Repetitivo 620, e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Repetição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do seguro e a restituição simples dos valores desembolsados pelo autor a tal título, observado o recálculo da operação e facultada a compensação de eventual saldo devedor.... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- CONSUMIDOR CORPORATIVO - CDC - FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - MULTA INDEVIDA.

"Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 146.868/ES, DJe 24/03/2017). A renovação automática do contrato não se confunde com a renovação do prazo de fidelização. É indevida a cobrança de multa pelo pedido de rescisão contratual feito após o período de permanência, quando não há renovação expressa nesse sentido. Recurso desprovido.... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA EXCESSIVA ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO; TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO; JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, NO QUE SE REFERE A TARIFA DE REGISTRO RESTOU SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO NO RESP 1.578.553/SP, TEMA DO 958 STJ, QUANTO A POSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR DA REFERIDA TARIFA. JÁ NO TOCANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596/STF. NÃO ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - SÚMULA 382/STJ. NÃO OBSTANTE, O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO SE APROXIMA DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JÁ, NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, É PERMITIDA SUA INCIDÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA - SÚMULA 539/STJ. COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POR FIM, NO QUE PERTINE A TARIFA DE SEGURO, CONFIGURA-SE ESSA ABUSIVA. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TEMA 972 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA, À TITULO DE SEGURO, DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO SOBRE A RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE A RMC E SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO, EVIDENCIADO CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TENDO SIDO UTILIZADO O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO SE CONFIGURAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS. A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR É COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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1000 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO.

Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, ante ao recolhimento das custas do preparo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegações meritórias que não subsistem, dispensando a verificação dos cálculos por um experto. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. Inocorrência de prática abusiva. Juros que sequer são cobrados em valor superior à média do mercado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da ausência de previsão contratual, correta a utilização da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. BIS IN IDEM. Inocorrência, tendo em vista a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e moratórios, bem como de multa moratória. Naturezas e finalidades distintas. COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE. Inobservância, haja vista a mera questão operacional que, ao final, não importa na contagem de juros em duplicidade. Mero inconformismo. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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