Jurisprudência sobre
pratica abusiva

901 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

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902 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM OS INSUMOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLINÍCA PARTICULAR, DIANTE DA URGÊNCIA E NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE GERA O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ

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903 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso da autora provido, recurso do requerido parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifas de registro e avaliação, com ordem de repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade das tarifas de registro e avaliação e do seguro de proteção financeira; (ii) a possibilidade de devolução em dobro do indébito; (iii) a hipótese de recálculo do custo efetivo total considerada exclusão de valores financiados; e (iv) o valor dos honorários fixados. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de registro é válida, pois o serviço foi prestado, e o valor cobrado não é abusivo. A tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço. O seguro prestamista não foi imposto, pelo que não se configura prática abusiva. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora provido e recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro é válida quando comprovada a prestação do serviço. 2. A tarifa de avaliação é ilegal sem comprovação do serviço. 3. O oferecimento de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A repetição em dobro do indébito deve ocorrer somente se comprovado dolo ou má-fé

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PERITO DO JUÍZO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PARTE DOS QUESITOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE E DE REALIZAR OS CÁLCULOS POR ELE REQUERIDOS, POIS NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA JUNTO COM O EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO EMBARGADO, QUE CONFIGUROU PRÁTICA DE VENDA CASADA. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA 972). IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA AO EMBARGANTE, A ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE SEGURO QUE DEVE SER EXPURGADO DO QUANTUM EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.

1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Anulação contratual e indenização por danos morais proposta pela autora, beneficiária do INSS, que alegou ter sido surpreendida por descontos em seu benefício decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado regular. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na alteração da rede credenciada e na cobrança de coparticipação em valores superiores a 30% do previsto no contrato. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo. Multa. SUNAB. Afronta ao art. 11, «n, da Dei Delegada 4, de 26/09/1962. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se no recurso especial se é possível a diferenciação dos preços para vendas à vista e a prazo no cartão de crédito, e se a SUNAB, fundamentada na Lei Delegada 04/62, art. 11, «n, pode multar a empresa agravada, por prática abusiva. ... (Continua)

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910 - TAMG. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obrigação, haja vista que o ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito. Não tendo as partes convencionado prévia e expressamente os juros incidentes sobre o negócio, deve ser acolhido o percentual previsto pelo art. 1.062 do CC/1916.... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pela ré diante do apontamento da dívida nas plataformas «Serasa Limpa Nome e «Acordo Certo - Pretensão de indenização por danos morais em razão da redução do «score e manutenção do nome da autora nessas plataformas - Hipótese dos autos que trata da mesma matéria do IRDR - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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912 - TJSP. 1.

Contrato Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. 2. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Legalidade. Abusividade não configurada. Não comprovação, ausência de provas de prática abusiva para contratos de mesmo padrão. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade. 3. Tarifa de registro. Legitimidade. 4. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento. Vistoria instruída apenas com fotos. Abusividade da cobrança. 5. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e tarifa de avaliação.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel - Relação de consumo - Autor que adquiriu dois lotes junto à ré - Rescisão do primeiro contrato que importou na devolução de somente R$ 1,00 ao comprador - Prática abusiva, Extrema desvantagem ao consumidor - Ineficácia da quitação - Nulidade que poderá ser decretada ex officio - Cobrança de multa de 10% do valor do contrato - Impossibilidade - Manifesta onerosidade - Retenção de 20% da quantia paga que se revela proporcional e razoável, sendo suficiente para fazer frente às despesas operacionais de venda - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição indevida - Lotes não edificados - Honorários sucumbenciais corretamente fixados em 15% do valor da condenação, em observância às peculiaridades do caso - Recurso não provido.... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de produção antecipada de provas - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Procedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Pedido que, por ora, visa apenas a exibição de eventual contrato que legitime a cobrança recebida, sem qualquer, alegação de prática abusiva ou mesmo de desconhecimento da relação jurídica - Hipótese dos autos que, por ora, não se trata da mesma matéria do IRDR, considerando que ainda não há ajuizamento de ação principal reparatória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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915 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Não comparecimento ao voo da ida («no show), que resultou no cancelamento automático do voo de volta - Prática abusiva - Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 14 e 39, I, do CDC - Precedentes do C. STJ - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito. Recurso não provido. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia, embora constitua prática abusiva segundo o CDC e a Súmula 532/STJ, não configura automaticamente dano moral passível de indenização na ausência de prova de prejuízo efetivo, como cobranças indevidas, uso impróprio do cartão ou negativação em cadastros de crédito. Situação que não configura dissabor indenizável. Honorários majorados em 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da apresentação de comprovante de residência. Inércia. Comando judicial não cumprido. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Determinação de juntada de comprovante de residência. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 321. Finalidade de coibir a prática abusiva de propositura de Demanda em Juízo aleatório. Precedente. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação sedimentadas na origem - Serviço de assistência que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro  - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Prescrição ou decadência. Não caracterização. Prescrição decenal no caso concreto (art. 205, CC). Autora, portadora de deficiência visual, que impugna a sua celebração. Banco réu que não comprova a regularidade da avença ou, ainda, que a autora tinha efetiva conhecimento do seu conteúdo e extensão. Réu que requereu o julgamento antecipado da lide, descumprindo o dever de transparência e informação na relação de consumo. Elementos constantes dos autos que outorgam verossimilhança às alegações do consumidor, inclusive pela caracterização de prática abusiva, na forma do CDC, art. 39, IV. Dano moral caracterizado e majorado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência com relação à concessionária de energia elétrica - Insurgência do autor - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - Configuração - Negativação do nome do autor em razão de irregularidade na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Negativação indevida - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Análise contratual revela que a capitalização efetiva adotada foi mensal - Inexistência de comprovação de prática abusiva na metodologia de cálculo - Tema 246 do C. STJ - Capitalização diária prevista contratualmente, mas sem comprovação de sua aplicação efetiva, mantendo-se os valores fixos das prestações, inexistindo prova de prejuízo ao consumidor - Ausência de demonstração de desequilíbrio contratual ou falta de transparência - Essencialidade do veículo para o exercício das atividades laborais do agravante que não afasta o inadimplemento nem desvirtua a garantia fiduciária - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJSP. VOTO 41842

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida no mérito. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta do autor não tipificada no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada nesse ponto. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica provada. Ausência de justificativa para a restrição do benefício processual apenas para fins recursais. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Regular notificação quanto às parcelas em atraso. Tratativas de acordo entre as partes durante o trâmite processual, que ensejou o pagamento de uma das parcelas após deferida a liminar, estando a data para quitação da outra parcela em atraso, quando da apreensão do veículo. Atitude contraditória da parte autora (venire contra factum proprium). Ré que se viu surpreendida com a apreensão do veículo durante negociações com a autora. Prática abusiva coibida pelo CDC. Autora que pretendia receber o valor devido e ainda obter a apreensão do bem, cumulativamente. Superveniente falta de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Inexistência de contratação válida - Apelante não provou a existência de relação jurídica para autorizar descontos no benefício previdenciário do autor, conforme art. 373, II, CPC. A simples alegação de adesão telefônica, sem gravação válida ou documentos confirmatórios, não constitui vínculo contratual. Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição em dobro - Configurada prática abusiva, aplicando-se a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos caracterizam abalo psíquico à pessoa idosa, ultrapassando mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, atendendo à proporcionalidade, à razoabilidade e à função punitiva. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tais encargos contratuais... (Continua)

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926 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença julgada procedente. Irresignação da demandada. INVALIDADE DO CONTRATO. Alegação de que o contrato é válido e legítimo. Descabimento. Prática abusiva que torna inválido o contrato, ensejando o dever de reparar. RESPONSABILIDADE DO BANCO. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e solidária (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC). DANOS MORAIS. Configuração. o Valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00) se reputa razoável e adequado, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários não arbitrados em primeiro grau, razão pela qual deixo de majorá-los.... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não configurada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Princípio da causalidade inaplicável no caso concreto - Necessidade de ajuizamento da ação decorreu de conduta irregular praticada pelo réu - RECURSO PROVIDO para, reconhecendo a nulidade da cobertura securitária vinculada ao pacto principal, condenar o réu à restituição do montante desembolsado pela autora a tal título, na forma simples... (Continua)

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928 - TJSP. VOTO 41121

Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, em relação à pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelante que não demonstrou a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pelo réu diante do apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Hipótese dos autos que trata da mesma matéria do IRDR - Tese afetada também pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria -Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e de vida - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972, STJ) - Repetição em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação de seus efeitos - Taxa legal de juros - Aplicação da Taxa Selic (art. 389 e 406, do CC) - Precedentes do STJ - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... (Continua)

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931 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais e LUCROS CESSANTES. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. ... (Continua)

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932 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - ABUSO - AUSÊNCIA.

De acordo com a Súmula 539/STJ, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. E, segundo a Súmula 541, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para denotar expressa pactuação. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972)- Nulidade - Repetição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada a esse título... (Continua)

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934 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA EM REDES SOCIAIS - ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Com base no §5º do CPC, art. 63, incluído pela Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. De acordo com o entendimento do Col. STJ, «a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito (REsp 2032427 - SP).... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE REGISTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou a existência de cobrança abusivas de taxa de avaliação, taxa de registro e de cláusula de contratação de seguro em um contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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936 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames do CDC. Festa de formatura. Realização confirmada, não obstante a ausência de regular fornecimento de energia elétrica. Contratação de gerador, pela requerida, e que se mostrou insuficiente. Iluminação deficitária e término prematuro do evento, dada a queima do equipamento. Descumprimento contratual evidenciado nas circunstâncias. Violação aos deveres de transparência, de informação e prática abusiva configurados. Afronta aos arts. 6º e 39, XII, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, anotado o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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937 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

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938 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.

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939 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão com reconvenção, julgou parcialmente procedente o pedido principal para consolidar a propriedade plena do bem em favor da autora e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer abusividades contratuais e determinar a repetição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE RELACIONADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE, NA PRÁTICA, LHE FOI CONCEDIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, RECONHECENDO CONDUTA ABUSIVA NA NEGATIVA DO BANCO EM ESCLARECER E PERMITIR O DISTRATO DO CONTRATO. A PARTE AUTORA ASSINOU O TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SENDO SEU CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO, SEM INDÍCIOS DE VÍCIO. SEM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS, CARACTERIZANDO A CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO CONFORME arts. 172 A 174 DO CÓDIGO CIVIL. O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA REFLETE O VALOR MÍNIMO EXIGIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, POIS TAIS COBRANÇAS REPRESENTAM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CRÉDITO CONCEDIDO. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZA O DANO MORAL ALEGADO, VISTO QUE O BANCO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES INFORMATIVAS E CONTRATUAIS AO DEIXAR CLARO O TIPO DE PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATADA IMPLICA A ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS ACORDADOS, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Prática abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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944 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PACTUADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, reconhecendo a cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores aos pactuados, bem como a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros e a restituição simples das quantias pagas a título de registro de contrato e seguro prestamista. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELO BENEFICIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETORNO DO CRÉDITO À CONTA ESCOLHIDA PELO TITULAR. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer. O agravante buscava suspender a portabilidade do benefício previdenciário que, segundo alegado, fora realizada sem seu requerimento pela instituição ré. ... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Thiago Ribeiro Vieira da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra Banco Daycoval S/A. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, comissão de permanência, tarifas de cadastro e registro, seguro e serviços de terceiros. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor idoso, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Alega ter sido induzido a contratar empréstimo pessoal acreditando tratar-se de crédito consignado vinculado ao benefício do INSS. Requer a revisão da taxa de juros, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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949 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário firmado entre as partes e reconheceu a abusividade de cobranças relacionadas à «Tarifa de Registro de Contrato, «Tarifa de Avaliação do Bem e «Valor do Seguro, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com compensação ou restituição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA VEDAÇÃO AO CHARGEBACK. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES

Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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