Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEGilmar dos Santos Souza ajuizou ação em face de Latam Airlines Brasil S/A. pleiteando indenização por danos morais devido à prática de overbooking, que resultou em atraso de quase oito horas em sua viagem de retorno de Recife para Cuiabá. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 2.
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO DERIVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DA MANEIRA EM QUE O PAGAMENTO OCORRERIA, TENDO RECUSADO O CARTÃO DE CRÉDITO, QUE PERMANECEU DEBLOQUEADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 14, 39, S I, IV E V, DO CDC. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS PELO MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TRADICIONAIS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE SE MOSTROU EXCESSIVO, SENDO MAIS ADEQUADO AO CASO SUA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PUNITIVE DAMAGES NÃO ADOTADOS PELO ORDENAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Comercialização de combustível. Aumento injustificado do preço. Prática abusiva. Matéria sem o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Mera indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação recursal deficiente. Enunciado 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que d efende a inexistência de parâmetro objetivo na legislação para caracterizar a existência do aumento arbitrário dos lucros, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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659 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Danos materiais e morais - Atraso de 23 horas na conclusão de voo entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, em razão da passagem de volta da parte autora ter sido cancelada pelo no show no trecho de ida, obrigando-a a adquirir nova passagem e retornar somente no dia seguinte - Contestação com a assertiva de que o no show no trecho de ida em passagens adquiridas para ida/volta implica no cancelamento automático da passagem de retorno - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o art. 19 da Resolução ANAC 400/2016 autoriza o cancelamento sem direito a reembolso - Irresignação recursal da parte autora alegando que o cancelamento por no show é prática abusiva que viola o CDC - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento da passagem de retorno por no show no embarque de ida, sem reembolso - Prática abusiva caracterizada - Interpretação dos preceitos dos TEMAS 1210 e 1240, em repercussão geral do S.T.J. em conjunto com o Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC 400/2016, harmonizando-os com as diretrizes do CDC - Situação em que o valor gasto pela parte autora com a aquisição de nova passagem deve ser objeto de reembolso integral - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que pernoitou na casa de familiares, como de costume, e retornou a São Paulo com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da cláusula contratual que exigia seguro de proteção financeira, determinando a devolução simples dos valores pagos, e fixando sucumbência recíproca. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços que afirma não ter contratado. Requer restituição dos valores e indenização por danos morais, alegando prática abusiva por parte da instituição financeira. ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. ANULATÓRIA C/C FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de associação, a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente, sem reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se a prática abusiva da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de culpa subjetiva, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. No caso, a cobrança decorreu de contrato nulo, o que caracteriza conduta desleal e impõe a repetição do indébito em dobro. (ii) A prática abusiva da ré ao fazer descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido e sem esclarecimento adequado à consumidora idosa, bem viola o dever de informação e configura dano moral indenizável, conforme precedentes da jurisprudência. (iii) A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, a gravidade da lesão e o efeito pedagógico da condenação. Nos termos de precedentes da Turma Julgadora, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo contrato de Cédula de Crédito Bancário, em razão de suposta inadimplência, questionando abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na descaracterização da mora em virtude da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a especificação da taxa diária. ... ()
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678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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679 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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680 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O primeiro apelante pleiteia a legalidade do seguro prestamista contratado e a condenação do segundo apelante ao pagamento de custas e honorários. O segundo apelante questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação de bem e cadastro, requerendo o recálculo das parcelas, a restituição em dobro de valores pagos a maior e a condenação do primeiro apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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682 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Alegação de overbooking - Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito quanto ao voo de ida - Inocorrência de overbooking - Todavia, o cancelamento automático da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento dos autores nos voos de ida constitui prática abusiva - Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente do C. STJ - Hipótese, contudo, em que não restou configurada a ocorrência de danos morais - Autores que conseguiram embarcar em voo no mesmo dia e horário inicialmente programado - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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683 - TJSP. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento não demonstrado. Validade do negócio jurídico firmado. Não se sustenta a alegação do apelante de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e nem autorizou a averbação da margem consignada em seu benefício previdenciário, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, se há prova da contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC, cuja finalidade era de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme disposição da Lei 13.172/15. Não bastasse isso, uma vez que não houve saque ou utilização do cartão de crédito, também não se infere qualquer desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato firmado com o réu, apenas averbação de margem consignada, que foi expressamente autorizada pela autora. Sentença de improcedência mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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685 - TJSP. Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer de conversão de contrato rmc em mútuo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. ação parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão consignado. insurgência apenas da autora. Pretensão de restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. descabimento. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação específica do serviço. Alegação da autora de que houve falha na prestação do serviço, pois não firmou contrato de cartão de crédito. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Pretensão de restituição dobrada do indébito e danos morais. Descabimento. Descontos realizados conforme o pactuados no contrato. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente. Sentença integralmente mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória visando à nulidade dos contratos de prestação de serviços para emagrecimento e estética e de financiamento para custeio do tratamento, cumulada com pedido de inexigibilidade das parcelas vincendas, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais - Prática abusiva - Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de restituição de valores por ausência de comprovação dos pagamentos - Apelo da clínica ré - Não conhecida - Recorrente que não procedeu ao integral recolhimento do preparo recursal - Determinada a complementação, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inércia da apelante - Deserção configurada -
Apelo do banco réu - Cabimento, em parte - Hipótese em que, embora integrante da cadeia de fornecimento, a instituição não é responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço impugnado, limitada a sua atuação, apenas, ao fornecimento dos recursos financeiros - Responsabilidade solidária afastada quanto à condenação por danos morais - Precedente desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso da clínica ré não conhecido e recurso do Banco réu provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC e utilização do cartão de crédito pela autora para realização de compras no comércio. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Frise-se que consta do contrato o prazo determinado para o fim dos descontos (84 meses), não havendo que se falar em irregularidade. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Atraso na entrega do imóvel - Ausente novação do prazo por ocasião do financiamento - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 39, XII e 51, I, IV e IX do CDC - Precedentes jurisprudenciais envolvendo mesmo empreendimento - Demais justificativas configuram inovação em sede recursal e fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Atraso de quase três meses na entrega da unidade - Juros de obra - Pretensão de cobrança de «juros de obra após prazo para entrega do empreendimento, com prazo de tolerância - Ilicitude - Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016 e tese 1.3 do Tema 996 do STJ - Indenização pelo atraso na entrega do bem - Cabimento - Prejuízo presumido - Aplicação da tese 1.2 do Tema 966 do STJ, Súmula 162/TJSP e Tema 05 do IRDR - Condenação em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, corrigido dos vencimentos, e juros da citação - Termo final a data de entrega das chaves - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NEM SEQUER FOI COLACIONADOAOS AUTOS, ASSIM COMO OS HISTÓRICOS DE CONSUMO PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELES USUALMENTE FIXADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, PELO QUE ORA SE REDUZ PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR IRREGULARIDADE. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. MULTA IMPOSTA, DECORRENTE DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, QUE SE DECLARA DESERTO.
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693 - TJSP. Transporte marítimo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão cominatória (obrigação de indicar o local de entrega de contêiners). Recurso de ambas as partes.
Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção da autora. Recurso da ré conhecido. Obrigação da ré/reconvinte de indicar o local da entrega dos contêineres sem condicionar o prévio pagamento de valores. O procedimento da ré condiciona a devolução dos cofres ao prévio pagamento das sobre-estadias. E tal exigência revela uma prática abusiva da ré, independentemente de quem tenha dado causa ao atraso na devolução, pois a legislação assegura à proprietária dos cofres mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação de seu direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega dos equipamentos. Pedido reconvencional. Reconhecimento da mora da credora, impôs a obrigação de indicar o local de entrega da mercadoria e declarou devida em parte a Cobrança de Sobre-estadia de contêiner. Apelação da autora não conhecida. Apelação da ré não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação contratual entre as partes incontroversa ante a não impugnação à exordial. Alegação de prática abusiva na contratação, inovação recursal, pedido prejudicado. Alegação de cobrança indevida. Laudo pericial que comprovou a origem dos débitos e legitimidade da cobrança. Não foi verificada nenhuma cobrança de valores não devidos pelo autor ou qualquer encargo que não tivesse pactuado. Ficou comprovado que o valor devido pelo apelante é fruto do atraso no pagamento das faturas do cartão, o que levou ao acúmulo de juros e multa. Impugnação do laudo pericial em razão da fonte de dados. Não cabimento, documentos apresentados por ambas as partes que contêm as mesmas informações. Configurado o exercício regular do direito por parte do banco, inexistindo ilícito que configure dano moral ou que enseje a restituição de eventual indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DO EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇAS DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO, ANTE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DO AUTOR ATÉ A LOJA DA RÉ, QUE SE DEU EM VIRTUDE DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA, RESTANDO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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697 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). APLICAÇÃO DO C.D.C. SÚMULA 608 DO S.T.J. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA A.N.S. IMPLANTE IMPRESCINDÍVEL À VIDA DO PACIENTE. Lei 9.656/1998, art. 35-C. PREVISÃO NO ROL A.N.S. R.N. 465/2021. SÚMULAS 211 E 340 DESTA CORTE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO T.J.R.J. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, BEM COMO CONSIDERADA A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.
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698 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR COM A FORMA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO ADOTADO PELA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APURAR O CONSUMO REAL REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ E TEMA 414 DO STJ. PLEITO DO AUTOR DE COBRANÇA PELO SISTEMA «HÍBRIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO O CONSUMO TOTAL MEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE TEM COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE ADEQUAM AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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699 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relativo a contrato de financiamento de automóvel, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade de juros e tarifas estipulados em contrato, conforme alegado pelo autor, e (ii) a regularidade do seguro prestamista contratado, conforme alegado pelo requerido. III. Razões de decidir: o autor não comprovou o recolhimento de preparo, razão pela qual o recurso interposto não foi conhecido. O autor não foi impelido a contratar o seguro prestamista, não havendo prática abusiva ou venda casada, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, com a clara opção de contratar ou não o seguro- seguro em instrumento apartado. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato
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700 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do vínculo e determinou devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Prática abusiva caracterizada conforme CDC, art. 39, IV. Consumidora idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Necessidade de deslocamentos reiterados a banco e INSS para cessar descontos. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso provido
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