(DOC. VP 704.4498.1590.7079)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença da 7ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, referente a descontos em benefício previdenciário por empréstimos consignados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais decorrentes dos

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