(DOC. VP 409.6520.0956.7030)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC» e utilização do cartão de crédito pela autora para realização de compras no comércio. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Frise-se que consta do contrato o prazo determinado para o fim dos descontos (84 meses), não havendo que se falar em irregularidade. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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