Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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451 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Prática abusiva. Não configuração dano moral. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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452 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI LUDIBRIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DOBRA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A VERBA REPARATÓRIA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADOS DANOS À PERSONALIDADE.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Mera reiteração de recurso. Prática abusiva. Propósito protelatório. Aplicação de multa. Auxílio-doença. Sequelas. Auxílio-acidente. Necessidade de prova pericial. Exigibilidade de prévio requerimento administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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455 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.
«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... ()
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456 - TJSP. Revisional e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos (de até 17,00% ao mês e até 558,01% ao ano) - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73) - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Precedentes do C. STJ - Pretensão afastada - Sucumbência reciproca - Reconhecimento.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Recurso de apelação. Contrato bancário. Custo Efetivo Total (CET). Taxa de juros conforme normativa vigente. Danos morais não configurados. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, questionando a legalidade do Custo Efetivo Total (CET) e da taxa de juros aplicados. Recurso do autor que pleiteava indenização por danos morais foi prejudicado em razão do provimento do recurso do réu. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão são: (i) a legalidade da aplicação do CET no contrato bancário e a conformidade da taxa de juros com a legislação aplicável; (ii) a existência ou não de danos morais decorrentes da cobrança dos encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado com taxa de juros de 2,34% ao mês, dentro do limite estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que regula a taxa de juros máxima para operações de crédito consignado. O CET, conforme Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também todos os custos acessórios da operação, como tarifas, seguros e tributos, sendo legítimo e devidamente informado no contrato. 4. A alegação de nulidade do CET não procede, pois este representa a soma de todos os encargos financeiros envolvidos no contrato, e não há prova de que os valores aplicados extrapolam a média de mercado ou incorrem em prática abusiva. 5. Quanto aos danos morais pleiteados pelo autor, o recurso foi prejudicado pelo provimento do apelo do réu, uma vez que a cobrança seguiu os limites legais e normativos, afastando-se a ocorrência de qualquer ato ilícito ou abusivo que justifique indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu provido. 7. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «O Custo Efetivo Total (CET) aplicado em contratos bancários é válido desde que devidamente informado e dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em danos morais quando não configurada prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução CMN 3.517/2007; INSS/PRES 28/2008, art. 13(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 28/2008, COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 39/2009". QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SOBRE A QUAL O PODER JUDICIÁRIO DEVA SE PRONUNCIAR. NOS DEMAIS PONTOS, ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROCEDEM. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM.
Autora afirma que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, aduzindo que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula pela conversão do contrato para empréstimo consignado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, responsabilidade civil, indenização por danos morais, restituição e tutela de urgência. A autora, correntista do banco, alega contratação não reconhecida de produto bancário, resultando em créditos e débitos em sua conta. Requer reconhecimento de prática abusiva, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença é válida quando devidamente fundamentada e analisados os elementos indispensáveis ao julgamento, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC/2015. 2. O CDC (CDC) é aplicável às operações bancárias e de crédito rural, conforme Súmula 297/STJ. 3. A renegociação de cédulas de crédito rural para a emissão de nova cédula de crédito bancário não configura desvio de finalidade, mas expressão da vontade dos contratantes, não se confundindo com prática abusiva. 4. Referida renegociação será válida, desde que respeite os limites contratuais e legais. 4. A regularidade dos valores cobrados em operações de crédito rural pode ser comprovada por prova pericial que demonstre a amortização adequada e o cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. 5. Não há prática abusiva em operações de renegociação de crédito rural quando os encargos estão pactuados dentro dos limites legais.... ()
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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação autoral de indução à contratação de cartão de crédito consignado, não esclarecidos os termos e condições do serviço, com prática abusiva, pretendendo-se conversão para empréstimo consignado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ... ()
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464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e por Elenice Pereira de Oliveira contra a sentença que previu a parcial procedência do pedido inicial, a abusividade das cobranças das taxas de seguro e assistência, e a restituição dos valores pagos em dobro. A instituição financeira alegou ausência de interesse processual e facultatividade na contratação dos serviços, além de impugnar a forma de restituição e o valor dos honorários de advogados. A autora recorreu visando ao recálculo das parcelas do financiamento e a exclusão das tarifas afastadas. ... ()
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465 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva
«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro. ... ()
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466 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Contratação frustrada. Responsabilidade pré-contratual. Dano moral.
«Atribui-se responsabilidade à empresa que cria séria e consistente expectativa de contratação no trabalhador, mas deixa de realizar a admissão. Isso porque tal circunstância denota prática abusiva, pois frustra promessa de emprego. Nesses casos, é cabível indenização por danos morais.... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.
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469 - TJSP. Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cerceamento de defesa afastado - Nulidade não caracterizada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Irregularidades na aferição que resultaram na cobrança a maior guerreada pela autora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Prova pericial judicial elucidativa da qual se extrai subsídios a evidenciar a inocorrência de suposto erro no medidor - Não observância pela companhia ré dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Cobrança indevida - Requerida que deu causa a rescisão contratual - Multa indevida - Dano material configurado - Oscilação na rede elétrica comprovada - Falha na prestação de serviço que gerou o dano alegado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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470 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral não configurado. Alegação do «de cujus representado pelos seus herdeiros, de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O dano moral não restou configurado nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado por incapacidade permanente (espécie B-32). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento de danos morais e à fixação de honorários advocatícios. Desconto não autorizado em verba alimentar. Dano moral configurado, por violação à dignidade da pessoa humana, presumido pela prática abusiva. Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido.
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472 - TJSP. ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado (rmc). Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Assim, não prospera a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.
Cobrança referente a modem devidamente contratada e legitimada pelo instrumento contratual firmado entre as partes. Inexistência de prática abusiva de «venda casada". Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação da ré parcialmente provida e apelação do autor desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. DIVERSOS PROTOCOLOS JUNTADOS PELA AUTORA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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477 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE SERVE DE MEDIDOR DE CONSUMO DE MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL. DEMANDA FUNDADA EM PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA DE ÁGUA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL COMPROVANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 191 DO TJERJ. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ (TEMA 414). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA AFERIR O REAL CONSUMO. APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA QUE SE AUTORIZA. Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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480 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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481 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.
1. Lavratura de TOI de forma unilateral pela concessionária de serviço público, desprovida de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. 2. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar a infração imputada, limitando-se a imagens imprecisas e TOI ilegível. 3. Parte ré não demonstrou ter adotado providências formais após a inspeção, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Cobrança de multa diretamente lançada na fatura de consumo, sem identificação clara e adequada, configurando prática abusiva. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Descontos praticados na aposentadoria do autor a título de contribuição sindical à qual não aderiu. Sentença de procedência. Prática abusiva corretamente reconhecida. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Adesão ao sindicato não comprovada pela entidade demandada. Inexistência do negócio jurídico e, via de consequência, do débito imputado ao autor. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, nos autos de ação indenizatória movida por Sílvia Aparecida Gonçalves contra Samarco Mineração S/A e outros. O Juízo suscitante alegou que a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser reconhecida de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. ... ()
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486 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Prática abusiva ausente. Agravo interno não provido..
1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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487 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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488 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
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490 - TJSP. Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer de conversão de contrato rmc em mútuo consignado c/c repetição do indébito. Ação improcedente. insurgência da autora. Pretensão de modificação do contrato para contrato consignado comum e modificação dos encargos aplicados e danos morais. descabimento. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saques do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Sentença mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e diversos contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme já determinado na r. sentença. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidor que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido os valores dos saques em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, e conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme já determinado na r. sentença. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco.
Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido o valor do saque em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Interrupção e não reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora para cobrança de débito pretérito. Prática abusiva da concessionária-ré. Arts. 22 e 39, «caput, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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497 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.
«Ainda que os autores tivessem conhecimento sobre a existência da conta-corrente geradora do débito que deu causa à negativação do nome de um dos autores nos cadastros de inadimplentes, certo é que o procedimento dos correntistas, ao deixarem a conta inativa por mais de dois anos, fazia presumir seu encerramento. Procedimento abusivo do banco que, fazendo incidir, durante longo período - cerca de 2 anos - , juros e taxas sobre conta inativa, gerou saldo negativo a ensejar o cadastramento do correntista. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação da evolução da conta-corrente, a evidenciar o débito e justificar o registro negativo. Prova cuja produção era encargo da instituição financeira, da qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do CDC, art. 14, II. Dano caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atenta para o caso concreto e tem presente o caráter punitivo compensatório da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento judicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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498 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 23% ao mês e 831,70% ao ano que ultrapassam o quádruplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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499 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prática abusiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pluralidade de advogados. Intimação. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Ausência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Prática abusiva da seguradora. Recusa injustificada do recebimento de requerimento administrativo. Desrespeito com o segurado. Danos morais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... ()
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