(DOC. VP 123.2489.9877.8523)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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