(DOC. VP 150.4705.2002.0000)

TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. 2. Quando a imposição de produto ao consumidor - renovação automática de assinatura de revista - vem acompanhada da inserção do valor no seu cartão de crédito, causa transtornos, desgastes e insegurança, que

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