Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio da conta de titularidade da empresa autora junto ao banco réu - Alegação prática abusiva e unilateral, sem justificativa - Defesa apresentada pela instituição financeira alegando que o bloqueio foi realizado por suspeita de operação fraudulenta - Argumentos genéricos apresentados pelo banco, que não são capazes de justificar a manutenção do bloqueio - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido
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302 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superiores à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAS DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES QUE NÃO CHEGAM A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO, OBSERVADO O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. CANCELAMENTO DO CARTÃO, ALÉM DO MAIS, QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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304 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Prática abusiva ausente. Sinistros ocorridos durante a vigência da tutela antecipada.
«1 - «Tendo em conta o efeito apenas devolutivo do recurso especial, permanecem hígidos os efeitos da tutela antecipada deferida na origem, enquanto não sobrevier o seu trânsito em julgado, «e, por isso, a seguradora será responsável pelo pagamento de eventuais sinistros, assim como não será cabida a restituição dos prêmios pagos caso não implementados os riscos no período (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015). ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Ação improcedente. Apelo da autora em que afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e reitera pela indenização por danos morais. Descabimento. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que recebeu o cartão e o utilizou por anos para efetuar compras. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas por seis anos indicam uso reiterado. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. ... ()
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306 - TJSP. Revisional e repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Condenação sucumbencial do réu - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Comprovado que a negativação do nome do consumidor ocorreu após o vencimento da fatura não quitada tempestivamente, legítima se revela a inscrição em cadastros de inadimplentes, não se configurando ato ilícito da instituição financeira ao incluir a dívida no rol de restrições creditícias. ... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.
Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de consentimento expresso da autora na contratação do serviço evidencia prática abusiva, configurando violação ao dever de informação do fornecedor, conforme o CDC, art. 6º, III (CDC). (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois demonstra apenas um contato telefônico no qual a consumidora foi induzida ao aceite sem a devida clareza, em afronta ao CDC, art. 39, IV. (iii) O contrato deve ser anulado, pois, nos termos do CDC, art. 46, o consumidor não pode ser vinculado a contratos cujas cláusulas não tenham sido previamente informadas de maneira compreensível. (iv) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (STJ) firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS. (v) O dano moral resta configurado, pois a conduta da ré violou direitos da consumidora idosa, impondo-lhe cobrança indevida e obrigando-a a recorrer ao Judiciário, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza prejuízo extrapatrimonial. (vi) O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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311 - TJSP. Seguro. Saúde. Segurado, de idade avançada, submetido a cirurgia de exenteração pélvica total ampliada e colostomia úmida, de forma contínua. Alta médica. Necessidade de internação por até 365 dias ou assistência domiciliar («home care). Existência de disposição contratual vedando tal forma de tratamento. Descabimento. Limitações constantes no contrato que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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312 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Utilização abusiva. Comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de possibilitar, de modo excepcional, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus sócios ou administradores quando demonstrada a abusividade de sua utilização. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.
-Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. ... ()
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314 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que ensejou a cobrança da tarifa bancária denominada «Pacote de Serviço, mas rejeitou indenização por danos morais - Recurso autoral pleiteando a indenização em danos morais - Instituição financeira que não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão ao serviço prestado - Imposição de serviço oneroso sem solicitação ou autorização - Prática abusiva e ato ilícito configurado, danos morais devidos - Montante de R$ 5.000,00 fixado, que se amolda às circunstâncias do caso concreto - Recurso autoral provido.
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315 - TJSP. Revisional - Empréstimo Pessoal não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Restituição de forma simples, com juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.... ()
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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM ACELERADA VELOCIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida para a realização dos descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação. (ii) A gravação apresentada pelo réu revela induzimento ao aceite da contratação por meio de técnica persuasiva e comunicação acelerada, sem observância ao dever de informação adequado ao consumidor, em afronta ao CDC, art. 6º, III. (iii) A prática adotada pelo réu configura conduta abusiva, conforme o CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (iii) A nulidade da contratação decorre da ausência de oportunidade para o consumidor conhecer previamente os termos do contrato, nos termos do CDC, art. 46. (iv) A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme a orientação do STJ firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS, uma vez que a cobrança indevida viola o dever de boa-fé objetiva. (v) O dano moral resta configurado diante da indevida cobrança reiterada, bem como da prática abusiva da instituição financeira ao impor a adesão ao contrato por meio telefônico. (vi) O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento consolidado da Turma julgadora para casos similares. (vii) A redução do valor da indenização por dano moral não gera sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Afirmação da autora de que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva. Pretensão de condenação da apelada por danos morais. Descabimento. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante assinatura eletrônica. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM.
Alegação da autora de induzimento à contratação de contratar cartão de crédito consignado sem esclarecimento dos termos e condições do serviço a caracterizar prática abusiva, postulando a conversão do contrato para empréstimo consignado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura do consumidor. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois a negativa de contratação foi comprovada, inexistindo conduta temerária ou desleal da apelante. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de prática abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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323 - TJSP. ação declaratória de inexistência de ato jurídico. contrato bancário. RMC. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Dano moral, material e repetição do indébito não configurados. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário, já que não possuía mais margem para empréstimo consignado tradicional. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, ONDE TEM SEDE A RÉ - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CPC, art. 63 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/24 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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326 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notificação sobre eventual corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Sentença de parcial procedência - Irresignação da concessionária ré - Irregularidades na aferição do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Ausência de prova pericial judicial, isenta, a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Recurso desprovido
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327 - TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. A orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser interpretada de forma dissociada dos demais indicadores clínicos dos pacientes, que têm direito a tratamentos individualizados, de acordo com suas necessidades pessoais. O art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Existindo valor de condenação, a base de cálculo dos honorários deverá, prioritariamente, ser o valor da condenação.... ()
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328 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Gerenciamento de risco. As rés desempenham atividade de análise e repasse de informações sobre riscos, com base em dados públicos e verídicos, em atendimento à sua função de mitigação de riscos no transporte rodoviário de cargas. Qualificação negativa do motorista. Ausente demonstração de ato ilícito, erro nas informações ou prática abusiva. Dano moral não configurado, uma vez que não se comprovou qualquer prejuízo efetivo, tampouco prática ilícita por parte das rés. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de Saúde. Recusa indevida à cobertura pleiteada. Autora que, para ter amenizado seu quadro de espondilolise com espondilolistese na 5ª vértebra (L4/L5) e evitar seu agravamento, necessitou submeter-se a intervenção cirúrgica para drástica redução mamaria (mamoplastia não estética redutora). Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida, inclusive dos honorários médicos pagos a profissional que, conquanto não cooperado, foi chamado no dia dos fatos para realizar a cirurgia de risco, por conhecer histórico clínico da paciente. Doutrina e Jurisprudência. Recurso não provido.
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação de prática abusiva. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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331 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.
Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogos no varejo brasileiro. Irrelevância para fins de fixação do país com jurisdição para o caso. Decisão no IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Distinguish. Julgado que não versou especificamente sobre jogadores estrangeiros e residentes fora do país. Irrelevância de a ré ter representantes em São Paulo. Ação de competência da Justiça argentina ou do país sede das demandadas. Ajuizamento da ação no país e em São Paulo apenas por questão estratégia, para obtenção de rápida vantagem patrimonial. Possibilidade de o magistrado não reconhecer, de ofício, o foro de eleição aleatório (CPC, art. 63, § 5º, com redação da Lei 14.879/2024) . Dispositivo que, com mais razão, aplica-se quando tal aleatoriedade decorre de escolha exclusiva do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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335 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.
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336 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito acidentário. Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência da comarca de Santos e determinou a redistribuição dos autos à comarca do Guarujá/SP, onde o autor reside e onde ocorreu o acidente de trabalho. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de previsão legal que constitui óbice insuperável ao conhecimento do agravo. Tema 988/STJ. Inaplicável ao caso. CPC, art. 63, § 5º. Interpretação extensiva. Propositura da ação em foro aleatório, sem relação com as partes ou com o fato, constitui prática abusiva.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Ação de cobrança. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso de exames negado pelo plano de saúde devido à falta de prévio desembolso pelo paciente. Obrigação contratual do réu limitada à cooperação para a obtenção do reembolso. Contrato que afasta obrigação de pagamento caso reembolso não seja obtido por culpa exclusiva da prestadora. Inadimplemento não configurado. Réu levado a crer que nenhum pagamento seria dele exigido. Valores dos exames que não foram previamente informados ao réu. Prática abusiva da clínica. Valores inexigíveis. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido
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339 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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340 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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341 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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342 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superiores à média de mercado - Incidência de juros excessivos (entre 17,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando restabelecer o acesso do recorrente a sua conta na rede social Instagram - Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta - Argumentos do demandante que ainda dependem de devida apuração - Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano - Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório - Juntada de cópia da contestação já apresentada no Juízo de origem com pedido liminar - Descabimento de análise, antes da apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso improvido, com observação
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345 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Não configurando, em princípio, prática abusiva, o desconto de prestações de empréstimo em débito automático da conta do devedor, que garantindo o pagamento do débito recebe em contrapartida condições mais favoráveis, não pode atingir patamares que prejudiquem a sua subsistência e de sua família, mesmo que existente cláusula autorizativa no contrato. Inadmissível retenção de verbas de natureza alimentar, impenhoráveis à luz do CPC/1973, art. 649, não podendo o tomador do empréstimo renunciar à norma de ordem pública. Limitação dos descontos a trinta por cento do valor dos vencimentos de rigor. Recurso do banco não provido.
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346 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Autor que não nega a contratação. vício de consentimento não comprovado nos autos. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RCC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O autor confirma a contratação do empréstimo, no entanto, alega a existência de vício na contratação. Vício não comprovado. Contratação lícita. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Ainda que as Instituições Financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o triplo da média do mercado - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela configuração de prática abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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