(DOC. VP 240.8201.2465.8578)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de prática abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidênc

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