(DOC. VP 672.1747.3709.4793)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Ainda que as Instituições Financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Previsão contratual de juros remuneratórios q

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