Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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251 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido
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252 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débitos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inexistência de consentimento do consumidor para a contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a validade do negócio jurídico, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois o método empregado induziu o consumidor ao aceite sem fornecer informações claras e adequadas, violando os arts. 6º, III, e 46 do CDC. (iii) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV, ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor idoso para impingir-lhe serviço não solicitado. (iv) A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. (v) O dano moral é configurado pela cobrança indevida e pela prática abusiva da ré, que comprometeu verba de natureza alimentar do autor, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância à jurisprudência da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE (GRADE FECHADA), INDEPENDENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE COBRAR DE FORMA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO E NÃO COM BASE NO VALOR DA GRADE FECHADA. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO CDC, art. 51. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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257 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado com Banco BMG S/A, alegando falta de esclarecimento adequado e prática abusiva na contratação. II. Razões de Decidir: A contratação foi realizada eletronicamente com reconhecimento biométrico facial, sendo válida conforme jurisprudência e legislação aplicável. Os documentos apresentados demonstram a anuência da autora e a efetiva utilização do cartão de crédito, não havendo indícios de prática abusiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Consoante a jurisprudência do STJ, «a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo CDC, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual". 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. Recurso não provido.... ()
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262 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.
«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO PRESTADO, MESMO COM OS PAGAMENTOS EM DIA. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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266 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Práticas abusivas - Ação civil pública de reparação de danos morais coletivos cumulada com obrigação de fazer e não fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Acervo probatório suficiente para a conclusão de que existe a prática abusiva, consistente na venda casada de seguros diversos quando da aquisição de produtos da ré pelos consumidores - Significativa quantidade de reclamações em sítios eletrônicos especializados e em PROCONs - Reclamações trabalhistas em que ex-funcionários relatam coerção para a realização da prática ilícita - Redução da quantidade de reclamações a partir do ano de 2020 que decorre principalmente do fechamento de lojas físicas como medida de combate à pandemia de Covid-19 - Prática abusiva predominantemente praticada em lojas físicas, dada a imprescindibilidade da atuação do vendedor para sua ocorrência - Dano moral coletivo configurado - Prática que causa grave sensação de impotência na sociedade quanto à inevitabilidade da venda casada, sobretudo no grupo dos hipervulneráveis - Indenização arbitrada em R$ 250.000,00 - Pedidos cominatórios procedentes, exceto no que tange a obrigar a ré a oferecer o seguro somente após a venda do produto, o que violaria a livre concorrência e iniciativa, vetores fundamentais da ordem econômica - Ônus da sucumbência atribuído à ré, em razão do decaimento ínfimo da autora - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA ABUSIVA OU ILEGALIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão do envio de mensagens de cobrança, sob alegação de ameaça de penhora e bloqueio de contas bancárias. ... ()
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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando quantia de R$ 245,27 a ser devolvida por cobrança indevida. 2. A presunção de veracidade (ou a própria ausência de impugnação específica), aliada à documentação juntada pela autora a permitem concluir pela confirmação da sua narrativa, sendo dever da ré regularizar a cobrança dos débitos referentes ao contrato de plano móvel com a restituição do quanto cobrado indevidamente no importe indicado na inicial quando do ajuizamento da ação, além da quantia indevidamente cobrada até a data do efetiva quitação, consoante o disposto no CPC/2015, art. 323, aqui evocado de forma subsidiária. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd
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269 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque («no show). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pago pelo consumidor. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do CDC. Ainda que o «no show no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem.
Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. Danos moral reconhecido. quantificação do valor estimado pelo douto juízo que comporta redução. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Os danos morais devem ser estimados os danos em patamar mínimo e consoante pleiteado pelo autor, por isso, a quantia fixada pelo douto juízo «a quo comporta redução de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos, condenando a ré a devolução simples dos valores e indenização moral (R$ 2.000,00). Apelação do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado diretamente do benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Desconto indevido dos prêmios mensais. Autor que não se insurge contra a devolução de forma simples. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aumento do valor da condenação que não justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade. Baixa complexidade e pouco tempo de tramitação. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Cessão de créditos. Origem da dívida. Prática abusiva. Direitos individuais homogêneos e difusos. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada» (REsp. 1.599.142, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018). ... ()
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273 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.
«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... ()
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274 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança do pis e da Cofins na fatura telefônica. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. Precedente da segunda turma.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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275 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES DO CELULAR DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora, sob a alegação de que, ao contratar empréstimo junto à instituição financeira recorrente, foi compelida a baixar aplicativo que conferia à empresa controle sobre seu aparelho celular, resultando no bloqueio de funcionalidades do dispositivo mesmo com as parcelas em dia. ... ()
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276 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido
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277 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Ausência de prática abusiva.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega a redução unilateral e sem aviso prévio do limite de seu cartão de crédito, sem qualquer justificativa. Pretende a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do limite original e, no mérito, a confirmação da tutela, a determinação para que o réu se abstenha de cobrar anuidade e a condenação por danos morais. ... ()
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280 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Reintegração de associado aos quadros de Loja Maçônica. Descabimento. Suspensão da decisão. Necessidade. Expulsão ocorrida após o trânsito em julgado do mesmo fato, que provocou a expulsão, na esfera cível, bem como, após a medida administrativa da entidade de classe a que o associado está viculado, a OAB, que confirmou o fato ético imputado e impôs a suspensão do exercício da advocacia por 180 dias. Inexistência de prática abusiva, de ofensa ao devido processo legal ou da garantia à ampla defesa. Recurso provido.
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281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.
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282 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da venda à vista pelo mesmo preço cobrado para o pagamento parcelado. Descabimento. Inexistência de prática abusiva na atividade comercial da requerida. Empresa que tem o pleno direito de comercializar produtos estabelecendo o preço e a forma de pagamento, desde que lícita a atividade exercida com observância da legislação vigente, inclusive aquela que garante os direito do consumidor. Admissibilidade da venda parcelada sem a cobrança de juros, atendendo-se aos interesses estratégicos da requerida no mercado concorrencial. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.
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283 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Condição física do autor que se enquadra na situação de obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica indicada. Recusa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Hospital, outrossim, genericamente incluído na rede credenciada ao plano de saúde, sem qualquer restrição expressa. Custeio da internação a ser suportado pela apelada. Recurso provido nesse sentido.
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Procon. Infração. Prática abusiva. Verificação. Multa. Fixação de valor. Critérios. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO NO CURSO DE TERAÊUTICA DE SAÚDE. PRÁTICA ABUSIVA. TEMA 1082, STJ. NEGADO PROVIMENTO.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a operadora a manter ativo o plano de saúde. ... ()
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289 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. FATURAS JUNTADAS QUE COMPROVAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO AUTOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCLUSÃO DE PARCELAMENTO REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO NAS FATURAS DO CONSUMIDOR.
DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA EM CONJUNTO COM DÉBITO ATUAL QUE É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA POIS ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E ESTIMULA O INADIMPLEMENTO. SÚMULA 198/TJRJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DE FATURA QUE INCLUI PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR QUE É ABUSIVA POIS DÉBITOS ANTIGOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TEM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA REFERIDA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço.A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. Em que pese o autor ter assumido o fato de ter contratado o cartão de crédito, temos que a requerida falhou ao passar as informações pertinentes a modalidade do contrato. Sendo uma modalidade de empréstimo com cláusulas complexas, caberia à requerida ter comprovado que foram passadas todas as informações por telefone ao autor, visto que foi esta a forma de oferta do produto, em especial sobre o fato de descontos mensais em seu benefício previdenciário - destarte, sentença mantida- Recurso Improvido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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294 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Telefone celular I PHONE que é vendido com o cabo de energia, mas sem o carregador USB-C. Informação suficiente do vendedor nesse sentido. Venda casada não configurada, na medida em que não se impõe ao consumidor a aquisição de dispositivo da mesma marca e fabricante para utilização do aparelho. Larga disponibilidade no mercado de equipamentos similares devidamente homologados pela Anatel. Inobservância de prática abusiva a justificar a procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADO. CÁLCULO DE VALORES PAGOS E PENDENTES A SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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297 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ (CDC, art. 39, V). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Recorre a ré, alegando a regularidade das cobranças, para pugnar pela improcedência do pleito ou pela redução da verba reparatória. ... ()
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299 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória c/c Repetição de indébito e dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Repetição simples e indenização por danos morais. Recurso da ré que não se acolhe. Incidência do CDC. Prática abusiva e predatória que prejudica pessoas vulneráveis. Desassossego e sensação de vulnerabilidade. Fixação em R$ 6.000,00 mantida, considerando o desconto no valor total de R$ 204,84 e o padrão adotado por esta Relatoria. Sentença mantida, descabida a majoração dos honorários recursais (já adotado percentual máximo). Recurso desprovido
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300 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada, autorizando apenas o depósito do valor incontroverso. Pretensão do recorrente de obter tutela de urgência antecipada para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado pelo agravante. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.
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