(DOC. VP 384.4642.2954.9826)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RÉU. CLAÚSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA AO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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