(DOC. VP 916.5254.4688.6303)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débitos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majo

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