Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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501 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelações cíveis. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon municipal em desfavor da instituição financeira. Negativa de emissão de boletos para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Pratica abusiva configurada. Poder de polícia que autoriza o procon a aplicar penalidades. Decisão administrativa devidamemte fundamentada. Valor da multa reduzido. Montante fixado na sentenç a que atende aos critérios da CDC. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recursos desprovidos.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em face do Município de Criciúma. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... ()
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502 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança indevida de seguro. Venda casada. Repetição em dobro do indébito. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, condenando o banco à restituição em dobro do valor pago referente ao seguro capital de giro protegido, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença também estabeleceu a compensação do valor na dívida do autor e fixou honorários advocatícios em favor de ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva por parte do banco ao impor a contratação de seguro como condição para concessão do crédito, configurando venda casada; e (ii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC, art. 39, I proíbe a prática de venda casada, caracterizada pela imposição de produto ou serviço como condição para fornecimento de outro, o que se aplica ao caso pela imposição do seguro capital de giro protegido no contrato de financiamento. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pela própria instituição bancária. No caso dos autos, não restou cabalmente demonstrada a oportunidade de escolha ao autor. 5. Nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, o STJ dispensa a comprovação de má-fé para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva para caracterizar a abusividade e autorizar a repetição do indébito. 6. A cláusula contratual que impõe a contratação do seguro de forma obrigatória é abusiva e viola o direito do consumidor à liberdade de escolha, devendo, assim, ser declarada nula, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro como condição para concessão de crédito caracteriza prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor é devida sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, sendo dispensável a comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação civil pública. Agravo retido condicional. Ausência de requerimento expresso. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente do STJ. Cobrança de pulsos e serviços não utilizados. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Erro do sistema computadorizado de cobrança que não configura erro justificável. Devolução de valores mediante compensação. Prática abusiva e desleal. Obrigação de não fazer imposta por lei. Falta de utilidade de provimento jurisdicional neste sentido. Ausência de interesse de agir neste ponto. Prejuízo das respectivas «astreintes pretendidas. Suficiência da penalidade consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor. Dano moral coletivo. Descabimento. Dano a ser comprovado individualmente, pela via própria. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmene provida, na parte conhecida.
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504 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte
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505 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.
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506 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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508 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por morte. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de prova documental da adesão da autora à associação ou autorização para os descontos. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Descontos indevidos que, embora configurando prática abusiva, não geraram dano moral indenizável, ademais ao se considerar que a autora tem atualmente 43 anos. Inexistência de abalo significativo aos direitos da personalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido
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509 - TJRJ. Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. De acordo com entendimento desta Corte, consolidado na súmula 198: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. 2. Comprovaram as apelantes que, no momento em que teve o serviço de água suspenso, havia inclusão de débitos pretéritos na conta de consumo do mês. 3. É vedada a suspensão do serviço de distribuição de água em razão de débito pretérito. 4. O corte indevido causa danos morais. 5. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA EFETIVAMENTE TENHAM SIDO POR ELA REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 6.000,00), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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512 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Alegação de ausência de filiação. Conjunto probatório robusto. Termo de adesão com assinatura digital e biometria facial. Atendimento aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Gravação de áudio complementar. Manifestação inequívoca de vontade. Desnecessidade de termo físico assinado. Inaplicabilidade da IN 128/2022 do INSS diante dos princípios gerais do direito civil. Relação jurídica válida e regular. Inconsistências cadastrais que não invalidam a contratação. Ausência de prática abusiva. Inocorrência de violação ao CDC. Boa-fé da entidade sindical demonstrada. Repetição de indébito em dobro afastada. Dano moral não configurado. Descontos módicos que não comprometem a subsistência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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513 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada, clara opção de contratar ou não o seguro. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato
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514 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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516 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de improcedência. Banco réu, ora apelado, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva que deve ser reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Reconhecimento da nulidade do contrato. Suspensão dos descontos, restituição dos valores pagos indevidamente e cancelamento do cartão que se determina. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de revogação da tutela antecipada - Cabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO PROVIDO... ()
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518 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Turismo. Empresa que vendeu pacote de viagem e cancelou unilateralmente. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores, pleiteiam pela condenação em danos morais. Devida a condenação, situação que extrapola o mero aborrecimento. Frustração de expectativas do consumidor. Prática abusiva da empresa. Recurso parcialmente provido... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... ()
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521 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora questiona a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 142185) pela concessionária de serviço público de abastecimento de água. A autora pleiteia a anulação do débito apurado no valor de R$ 7.044,65 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interposto recurso pela ré visando à reforma do julgado. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.
«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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523 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária ajuizada por empresa sediada em Recife contra a PETROBRAS, sediada no Rio de Janeiro. Discussão limitada à regularidade de um elemento do programa de integridade da PETROBRAS: o Grau de Risco de Integridade (GRI), sem relação com processo licitatório específico. Alegação da PETROBRAS de que a decisão impugnada está vinculada à própria Diretoria. Ajuizamento da presente ação perante o juízo de Cubatão/SP, sem qualquer «vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, não se admite e constitui-se «prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do CPC, art. 63, § 5º. Competência declinada de ofício e determinação de remessa dos autos ao juízo competente (Rio de Janeiro/RJ - CPC, art. 53, III, «a), com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC
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524 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com restituição de valores - rmc.
Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição dobrada do indébito. dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Recurso do autor prejudicado em decorrência da improcedência da ação. Apelação do réu provida e prejudicada a do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Procedência - Hipótese em que, diante do não comparecimento da autora no trecho de ida do voo contratado, houve o cancelamento automático do voo de volta - «No-show - Prática Abusiva e desrespeitosa - Ausência de prova no sentido de ter a companhia aérea avisado previamente a autora das consequências do não comparecimento no primeiro trecho e da necessidade de comunicação de comparecimento do segundo trecho, não sendo suficiente a existência de mera informação no «site da companhia aérea, nem, tampouco, a existência de permissão da ANAC neste sentido, devendo prevalecer a aplicação da norma consumerista - Reparação por danos materiais cabível - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - CDC, art. 14 - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à respectiva reparação, Montante dos danos morais que merece ser mantido - Recurso improvido
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527 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão da modalidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Irresignação da autora. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação, os créditos realizados em conta corrente da autora e extratos do cartão que comprovam a utilização do apetrecho para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra Banco BMG S/A. A autora, aposentada pelo INSS, alega contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem anuência, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. MENSAGEM INSTITUCIONAL DO INSS NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veiculação de mensagem institucional do INSS, durante operação de serviços bancário prestado pelo banco réu. Ausência de ilicitude. A mensagem discutida não veiculava qualquer oferta de serviço, mas apenas ciência da vantagem de o autor, na qualidade de aposentado, baixar o aplicativo do INSS. Ou seja, apenas ciência de que o INSS disponibilizava um aplicativo que propiciaria operações mais simples e seguras, evitando até mesmo a perda de tempo útil do consumidor ao ter que se dirigir a uma agência. Nada além de um aceite de um mero informativo, não havia obrigação de contratar ou de baixar o aplicativo. A situação não traduzia, por isso, violação a informação e nem tampouco caracterizava prática abusiva ou falha no serviço. Isso porque, cumpridos os ditames da informação, boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III e IV do CDC). Havia um interesse público na mensagem do INSS. Ausência de prática abusiva. Ação julgada improcedente. ... ()
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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que anulou cláusula contratual e determinou a devolução parcial de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. O autor busca a devolução integral dos valores, enquanto o réu contesta a rescisão do contrato e a devolução dos valores. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência devem ser afastadas. Provas. Comprovação de prática abusiva. Dano moral mantido. Quantum arbitrado mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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536 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ
I.Caso em exame ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo interno da ora agravante. Insurgência da demandada.
1 - Configura prática abusiva o repasse a maior do valor do frete pago à transportadora, desprovido de informação clara e adequada ao adquirente do veículo, acerca dessa prática comercial, antes da possibilidade de adoção do sistema CIF. Precedentes. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública - Comercialização e divulgação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) pela internet e mídias sociais - Vedação legal - Alegada prática abusiva fundada em ofensa ao CDC com pedido de suspensão da prática ilegal e condenação a danos morais difusos - Competência recursal da Seção de Direito Privado - art. 5º da Resolução 623/13 - Precedentes - Não conhecimento do recurso - Conflito de competência suscitado perante o Col. Órgão Especial deste Tribunal, com determinação de remessa.... ()
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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... ()
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542 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.
«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... ()
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544 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de «no show para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Recurso provido... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Alegação de não contratação do seguro. Sentença de improcedência. Apelação do autor. INADMISSIBILIDADE. Contratação comprovada por meio de gravação telefônica (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 815787 SP). Admissibilidade da prova. Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva. Inviabilidade dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()
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548 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral. Aplicabilidade do CDC (Súmula 608 do C. STJ). Contrato coletivo atípico. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Prática abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Interesse de agir verificado. Parte autora que pretende a revisão do contrato, sob alegada prática abusiva de venda casada na aquisição do seguro de vida. Necessidade de provimento jurisdicional presente. Meio processual eleito que se revela adequado ao fim pretendido. Decisão anulada. Determinação de regular marcha processual. Recurso provido... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência. ... ()
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