(DOC. VP 243.5611.0786.6555)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência devem ser afastadas. Provas. Comprovação de prática abusiva. Dano moral mantido. Quantum arbitrado mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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