Jurisprudência sobre
pratica abusiva
+ de 7.324 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de valores, sob a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer em face de negativa de fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose pelo plano de saúde. Autor, portador de diabetes tipo 1, alegou necessidade do equipamento para o controle eficaz da glicemia, conforme recomendação médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Dissuasão ilegal dos consumidores que requereram o cancelamento do serviço. Prática abusiva reconhecida. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.
«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS E COBRANÇAS ABUSIVAS C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - III - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.261,70), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO PAN S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu ilicitude ou má-fé na contratação do empréstimo por cartão de crédito consignado junto ao Banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.
«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Procon. Infração. Multa. Competência da anatel e serviço privado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação de valor. Critérios. Prática abusiva. Verificação. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. SAÚDE. RECUSA DE PROPOSTA DE ADESÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que providencie a contratação do plano de saúde formalizado pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.
«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. REAJUSTE DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação proposta contra administradora de consórcios e intermediadora de veículos. A parte apelante sustentou que aderiu ao consórcio sob a promessa de que as parcelas seriam fixas, o que não foi cumprido, alegando prática de publicidade enganosa, cobrança de valores indevidos e violação à boa-fé objetiva. Requereu a devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira por configurar prática abusiva e venda casada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de contas com cobrança superior à média de consumo, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O autor busca a majoração do valor da condenação e a imposição de astreintes. A concessionária, por sua vez, apela pleiteando a validade da cobrança e a inexistência de dano moral compensável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em prática abusiva. Revisão de cláusulas admitida na hipótese de reconhecimento da abusividade em razão da vantagem excessiva obtida pelo fornecedor, o que abrange cobranças abusivas. arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Alegada abusividade de encargos contratuais que depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática abusiva consistente na alteração dos planos dos usuários, com majoração dos valores cobrados e sem a expressa e prévia autorização dos consumidores. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação na qual o autor alegava desconhecer que o contrato celebrado referia-se à modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Pretensão de revisão contratual e reparação por danos morais em face da suposta prática abusiva por parte da instituição financeira. A sentença concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço e julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional proposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira alegando que contratou empréstimo consignado, mas os descontos foram realizados de forma contínua e vinculados a um cartão de crédito consignado, sem prazo definido para quitação. Pleiteia a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Apelação do autor contra sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inquérito civil público. Valor probatório. Ausência de contraprova judicializada. 1.
Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Vilhena/RO. Insurgência. Inadmissibilidade. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou ainda que com o negócio jurídico objeto do processo, representa prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. Art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja deferida a tutela antecipada, para que sejam suspensos a possibilidade de negativação em cadastros de inadimplentes e os demais efeitos da mora - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral da conexão da ida e trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento da despesa efetuada com a aquisição das passagens. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja deferida a tutela antecipada, para que sejam suspensos a possibilidade de negativação em cadastros de inadimplentes e os demais efeitos da mora - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. VOTO 40341
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva do Cartão Consignável (RCC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. APELAÇÃO.
Reativação de conta em rede social «Instagram". Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto pessoal e extinguiu o feito, impondo os ônus sucumbenciais à autora. Princípio da causalidade. Recurso da autora. Acolhimento. Demanda que teve como causa determinante a ausência de prestação de atendimento adequado ao consumidor. Prática abusiva. CDC, art. 39, II. Falha na prestação do serviço que acarretou a propositura de ação judicial. Requerida que deu causa à ação. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. VOTO 41351
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Manutenção da improcedência que se impõe - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. VOTO 41652
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. VOTO 41182
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. VOTO 41257
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. VOTO 40973
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de que seja concedida a tutela antecipada, para vedar a inscrição em cadastros de inadimplentes e para que sejam afastados demais efeitos da mora - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Ausência de prosseguimento dos pagamentos do valor incontroverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Configuração. Reversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu ter havido prática abusiva na publicidade promocional, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.
Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com assinatura manuscrita, salvo quando, por decisão adequadamente fundamentada, o juízo indicar prática abusiva (litigância predatória). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.
A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inválida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, determinando o restabelecimento do plano. Busca a recorrente a reformar da r. sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, notadamente diante da possível configuração de venda casada e da falta de opção do consumidor na escolha da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo incluiu seguro prestamista sem comprovação de opção livre pelo consumidor, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de seguro contratado com seguradora indicada pela instituição financeira, por caracterizar venda casada. 5. Restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo quando não oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER SIDO O CONSUMIDOR INFORMADO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO PLANO ESCOLHIDO. ¿SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA)¿ QUE FOI INCLUÍDO NA FATURA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159397387) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas de telefonia móvel decorrentes de serviços não contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A DEMANDNATE QUE É USUÁRIA COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO DEVIDO Á FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE JULGA SEREM ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS RESIDE NA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA APELADA, NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 2021 A MAIO DE 2022, E NA SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. DA ATENTA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM INDEX 92415023, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA DEMANDANTE REGISTRADA NO PERÍODO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO DA APELADA, COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2020 E MAIO DE 2021 FOI NA ORDEM DE 33M³, ENQUANTO NO PERÍODO IMPUGNADO, RELATIVA À MEDIÇÃO DE JUNHO DE 2021 E ABRIL DE 2022, O CONSUMO MÉDIO COBRADO FOI DE 70M³, O QUE DENOTA UMA DISCREPÂNCIA GIGANTESCA E, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EQUIVOCADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote