(DOC. VP 474.5352.3547.6419)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira por configurar prática abusiva e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira: Exame da necessidade de opção expressa do consumidor e da possibilidade de escolha da seguradora. 3. Configuração de venda casada: Análise da obrigatoriedade d

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