(DOC. VP 273.8576.8730.6283)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.

A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.

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