(DOC. VP 883.4909.1142.4127)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pretende a autora fazer cessar as ligações de telemarketing para suas linhas telefônicas. Sentença de procedência, com condenação da ré a se abster de efetuar ligações para a requerente e a pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se houve falha na prestação dos serviço

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